(DOC. VP 162.2440.8002.5400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa à Súmula. Impossibilidade.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2. Súmulas não possuem a natureza de Lei, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. Além do que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de ementas, devendo ainda ser mencionadas e expostas circunstâncias que identifiquem

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