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251 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável.... ()
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253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Similitude fático jurídica não demonstrada.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma configura vício substancial insanável.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado e de realização de cotejo analítico implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.
1 - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de publicação de jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe. 7/12/2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 26/10/2020. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa. Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.
1 - Se o recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada ofensa a dispositivo de Lei e não demonstra criteriosamente o dissídio jurisprudencial, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência das razões recursais.... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.
«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do CPC/1973, art. 47 que exclui a União da lide. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo único. Conforme entendimento desta Corte, o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes.
«I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Débito relativo ao FGTS. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.029.
«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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263 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.
«1 - O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento de que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor tem óbice na Súmula 7/STJ. Revela-se, porém, inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cópia incompleta do aresto paradigma (apenas ementa) e singela indicação da sua data de publicação. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º. Entendimento da Corte Especial.
«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ é de que «A simples transcrição de ementas realizada razões do recurso uniformizador e a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não suprem as exigências do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto § 3º do art. 255 do RISTJ (AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). ... ()
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265 - TST. Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.
«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorreu no caso ora em apreço. Assim, aplica-se à hipótese o enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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267 - STJ. Tributário. Processual civil. Resp fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
«1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional seja conhecido é necessário que o recorrente realize o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, bem como comprove a divergência com a juntada aos autos da cópia do paradigma aventado ou cite o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, porquanto não colacionou certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como divergentes, tampouco indicou o repositório oficial em que os acórdãos apontados como paradigmas foram publicados, descumprindo, assim, a expressa determinação do art. 255, § 1º, alíneas «a e «b do RISTJ. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Os termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo únicocombinado com o art. 255 e parágrafos do RISTJ exigem do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, devendo ser colacionados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticadas ou de repositório oficial, e a comparação analítica dos acórdãos confrontados, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Todavia, no caso em foco, o recorrente se furtou a juntar a cópia integral dos acórdãos paradigmáticos. Logo, não se pode conhecer da parte do recurso especial interposto sob alegação de ocorrência de dissenso pretoriano. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigma. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio nos moldes do CPC/1973, art. 546 e do art. 266, § 1?, c.c. 255, §§ 1? e 2?, do RISTJ. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com o cotejo das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como na espécie (AgRg nos EAREsp 167.850/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25.5.2015). ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Divergência jurisprudencial. Comprovação (art. 255/RISTJ). Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento.
«1. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula 282/STF. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. ... ()
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274 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.
«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos proferidos em recurso em habeas corpus e habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não comprovada na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
«1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da ausência de cotejo analítico e da não juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. ... ()
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277 - TST. Justa causa. Reversão. Ausência de imediatidade. Indicação de dispositivo legal impertinente. Divergência jurisprudencial inservível.
«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento de perdão tácito em razão da ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade, revela-se impertinente a alegação de afronta ao CLT, art. 482, a, e e h, que elencam condutas capazes de configurar justa causa para a rescisão. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de indicação adequada do repositório oficial em que foi publicado o único julgado que se prestaria, em tese, a fazer as vezes de acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e do art. 1.043, I e III, do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra julgados prolatados por órgãos colegiados do STJ, não sendo admissível sua interposição em adversidade à decisão monocrática do relator. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de indicação adequada do repositório oficial em que foi publicado o único julgado que se prestaria, em tese, a fazer as vezes de acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e do art. 1.043, I e III, do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra julgados prolatados por órgãos colegiados do STJ, não sendo admissível sua interposição em adversidade à decisão monocrática do relator. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Necessidade de comprovação da divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação da respectiva fonte. Divergência não comprovada.
I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato. Requer, ainda, que seja extinto o feito executivo em virtude de suposta prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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284 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não comprovação de dissídio. Vício substancial insanável. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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285 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Comprovação do dissenso pretoriano. Prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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286 - TST. Recurso de revista. Violação literal não demonstrada nem dissídio de jurisprudência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.
«(Arguição de violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, I a VII e parágrafo único, da CF/88, 8º, 253, 769, 794 e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC/1973 e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. (...) A de fls. 469/472, porque não aponta a fonte oficial de publicação ou o repositório oficial de jurisprudência do qual emana, em desatendimento ao que dispõe a Súmula/TST 337. A de fls. 473/475, porquanto inespecífica, pois dispõe, genericamente, que ambiente artificialmente frio não se equipara à câmara frigorífica, (...). Recurso de revista não conhecido.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1. O recorrente deve, em relação à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio. (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os tribunais. 2. Agravo interno não provido.
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a ausência de juntada de cópias de peças integrantes do aresto paradigma, configura vício substancial insanável, f ato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de fornecimento do medicamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Agravo interno desprovido.
1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a mera citação de trechos do acórdão paradigma, acompanhada do link por meio do qual a parte os teria obtido na rede mundial de computares, não atende a nenhum dos itens acima indicados, configurando vício substancial insanável, fato que inviabiliza o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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293 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.
1 - « É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EREsp 1.903.273/PR, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 16/5/2022). No caso concreto, não houve adequada demonstração/comprovação da divergência, razão pela qual são inviáveis os embargos. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de oportuna juntada de certidão de julgamento. Vício formal insanável. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de oportuna juntada da certidão de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir óbices ao conhecimento dos embargos de divergência. Rejeição.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada parcial do acórdão paradigmas - faltou o relatório, o voto vencido e a certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fat o que impede o trânsito dos embargos de divergência.... ()
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300 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... ()
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