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151 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.a jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do regimento interno desta corte superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados. (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Precedentes.agravo interno desprovido.
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152 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Correção monetária. Aplicação de índices negativos.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. É possível aplicar os índices negativos em período de deflação, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal.. Agravo não provido.
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister, e a falta de juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que eles se achem publicados. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Configuração. Requisitos.
1 - Ausente o exame do conteúdo normativo do dispositivo tido por violado, resta o impossibilitado o seu exame em âmbito especial, por incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2.Conforme mandamento do art. 255/RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial devem ser mencionadas e demonstradas as específicas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas as cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.... ()
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157 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio notório. Exigibilidade da contribuição ao incra. Formalidades. Abrandamento.
1 - A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal.... ()
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158 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio doloso. Acidente de trânsito. Embriaguez. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, além da transcrição de ementas, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. No presente caso, não foi feito o devido cotejo analítico. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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160 - TST. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 337, I, A, DO TST.
«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas. Entretanto, deixou de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a, da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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161 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337, I E IV DO TST.
O único aresto paradigma indicado pelo recorrente nas razões dos embargos, oriundo da SBDI-1, é formalmente inválido, pois não está acompanhado da juntada de cópia de seu inteiro teor tampouco da indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório oficial da internet com a respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme exige a Súmula 337, I e IV, do TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que deixou de impugnar os argumentos esposados na decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/05/2018). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição das ementas. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Não observância.
«1 - A jurisprudência da Corte Especial erigiu-se no sentido de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (§ 4º do CPC/2015, art. 1.043 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Regulação. Ausência de cópias dos arestos divergentes ou de indicação de repositório oficial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Juntada posterior de documento. Documento inidôneo a comprovar a divergência. Agravo interno não provido.
1 - Operou-se preclusão consumativa, porque o acórdão paradigma só foi juntado após a interposição do recurso. A divergência não foi comprovada no ato de interposição. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não sendo comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, notadamente por ter deixado o recorrente de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base apenas na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de imposto de renda estadual (aire). Execução de sentença. Repetição. Taxa selic. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei ofendido.
«1. Não ficou comprovado o suposto dissídio jurisprudencial, na forma prevista no CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 do RISTJ, pois não houve a juntada de cópia dos arestos paradigmas nem a indicação do repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Divergência não demonstrada conforme as exigências legais.
«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, e de demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme as exigências legais, limitando-se a simples transcrição de ementas, sem realização do indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação, abstendo-se, também, de indicar o repositório oficial ou autorizado, em que publicados os acórdãos paradigmas ou de apresentar seu inteiro teor, conforme determina o art. 255 e §§ do RISTJ. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência do inteiro teor dos julgados paradigmas e de similitude jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas ou de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados, além da inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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177 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Indenização substitutiva pela não entrega de guias. Inobservância dos requisitos do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão que não analisou o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer é conhecido. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de comprovação e demonstração do dissídio pretoriano. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do dissídio pretoriano, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interdito proibitório. Comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação e a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. Agravo não provido.
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182 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da fonte de publicação. Referência ao site oficial do TST (www.tst.jus.br). Descumprimento das exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST.
«A admissibilidade de recurso de embargos interposto após o advento da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao CLT, art. 894, II, está adstrita à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto paradigma trazido a confronto é inservível ao fim colimado, pois, não obstante esclareça o sítio de onde foi extraído (www.tst.jus.br), não indica a fonte oficial de publicação, em desatenção às exigências constantes da nova redação da Súmula 337/TST, que em seu item IV estabelece: «IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.-. Destaque-se, que a mera alusão à data de publicação e a página oficial do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) não atende as exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST, que impõem a citação da fonte de publicação, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção em diversas oportunidades. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos de divergência. Mera transcrição da ementa. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa e valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e/STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou- se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), «em razão das situações fáticos processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.» (fls. 1429/1430, e/STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, «pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto» (fls. 1.431, e/STJ) - Súmula 420/STJ. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Dissídio não configurado. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição da ementa. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dissídio não comprovado. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Questões fáticas dessemelhantes.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo RISTJ, art. 266, § 4º - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.
1 - É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Agravo interno desprovido.
1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo Interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido em razão do descumprimento da regra técnica. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - Ressalvada diversa compreensão deste relator, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()
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191 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. ... ()
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195 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência dos pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção das seguintes providências pelo embargante: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Violação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.
1 - A ausência de juntada de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou a falta de reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, viola o disposto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC (CPC) e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), e implica a inadmissão dos embargos de divergência.... ()
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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e receptação. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Interposição com base na alínea «c do permissivo constitucional. Cotejo analítico. Não observância dos critérios estabelecidos pela legislação de regência. Art. 255/ristj.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual a admissão do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida, com o objetivo de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, tal como estabelecem as disposições contidas no art. 255/RISTJ.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Inadmissão dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do dissídio pretoriano, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial. ... ()
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