(DOC. VP 210.8200.7940.8274)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Não sendo comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, notadamente por ter deixado o recorrente de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base apenas na alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote