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401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Acórdão em «habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição. Excesso na execução. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, além de excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício substancial insanável. Inadmissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da agravante em processo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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404 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Concurso de remoção. Controvérsia que exige a análise de Resolução regulamentadora do concurso de remoção. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O exame da violação do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c demandaria a análise da Portaria 685/2010-DG/DPF, da Instrução Normativa 016/2009-DG/DPF e dos Editais 24 e 25/2004, o que é inadmissível em sede de recurso especial, porquanto tais atos não se enquadram no conceito de «norma federal prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, «a), não tendo, assim, o condão de abrir a via estreita do recurso excepcional. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Vício substancial insanável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Contrato bancário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição - indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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409 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões. Deficiência. Verbete 284 da Súmula do STF. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Falta.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso...» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... ()
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411 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Inexistência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Obrigação de fazer. Acordo homologado. Não cumprimento. Ausência de prazo para cumprimento da obrigação. Notificação. Mora. Exigência. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de demonstração forma de divergência. Confronto analítico não realizado.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ, entende que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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414 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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415 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º do e RISTJ, art. 266, § 4º. Descumprimento.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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416 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º do e RISTJ, art. 266, § 4º. Descumprimento.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Comprovação da divergência. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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421 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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423 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Importação. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para o conhecimento do dissenso. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Compulsando-se as razões colacionadas no apelo especial, depreende-se que a contribuinte não preencheu os requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso extremo amparado na exegese da CF/88, art. 105, III, «c», sobretudo porque no que concerne a demonstração da divergência, esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como a juntada das cópias integrais de tais julgados ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência. E, no caso em tela, tais requisitos não foram observados, limitando-se a recorrente à mera citação de ementas, de forma a não observar os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão reconhecida pela instância ordinária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. 1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidades alusivas aos embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas cumulada com dissolução de sociedade em conta de participação. Cabimento de honorários advocatícios em caso de perda do objeto. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas proferidos em HC. Deficiência recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência na petição de interposição do recurso. Requisitos. Inobservância. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem -se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência.
1 - Não enfrentado no acórdão recorrido o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Inviabilidade do prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cópias integrais dos julgados.
«1. Diferente do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior não adota o chamado «prequestionamento ficto» o qual considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inépcia da petição recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de demonstração do cotejo analítico. Regimental improvido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes desta corte. Agravo regimental não prov ido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, conforme dispõe a Súmula 283/STF.... ()
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439 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Coopereativa médica. Ingresso. Limitações. Desprovimento. Pressupostos fundamentais. Não preenchimento. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.
1 - A petição dos embargos de divergência não preenche os pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, consoante o entendimento desta Corte, pois: a) o embargante não especifica qual o aresto paradigma da divergência; b) não junta cópia do inteiro teor do assinalado aresto, com a indicação da fonte no Diário de Justiça ou da Internet, referindo ao repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual o paradigma se acha publicado, inclusive em mídia eletrônica; e c) não realiza o necessário cotejo analítico.... ()
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440 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Contrato. Reclamação trabalhista. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de confronto analítico.
1 - «é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 09/12/2008).... ()
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441 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência de comprovação nos moldes dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ.
«1 - O indigitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º (correspondente ao CPC/1973, art. 541, parágrafo único) e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que as partes recorrentes apenas transcreveram a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial amparado na alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Demonstração. Ausência. Mera transcrição de trechos de voto. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado quanto à tese apresentada no apelo raro, ante à deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de necessidade de lançamento do crédito fiscal devido, mesmo quando o contribuinte realiza o parcelamento e consequentemente, confessa o débito. Ausência de dissídio jurisprudencial. Situações fáticas que não se assemelham. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a comprovação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie (AgRg nos EREsp. 599.063/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 28/03/2005). ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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446 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade. Documentação comprobatória de feriado local apresentada sem autenticação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma registrou que os documentos que comprovavam a suspensão do expediente no TRT da 1ª Região não foram autenticados, tampouco houve declaração de autenticidade pelo patrono, nos termos exigidos pelo CLT, art. 830. Destacou, ainda, estarem os referidos documentos sem a assinatura da autoridade competente, além de ausente a indicação do repositório oficial em que foram publicados. Os arestos apresentados ao confronto, por outro lado, adotam tese no sentido de que a transmissão eletrônica de dados para a prática de atos processuais dispensa a autenticação das peças formadoras do traslado do agravo ou da apresentação posterior dos originais. Ocorre que não houve discussão no âmbito da Turma acerca de a documentação comprobatória da suspensão do prazo ter sido transmitida eletronicamente, e nem poderia, porque tal assunto não foi veiculado nas razões de agravo, tampouco nos embargos declaratórios, constituindo inovação recursal, e consequentemente inespecificidade dos arestos colacionados. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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448 - STJ. Processo civil. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Questão decidida com base na peculiaridade concretas do caso. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.
«1. É firme a orientação no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. Isso porque, em sede de embargos de divergência, não é possível novo julgamento da causa. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.504.868/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 03/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg nos EREsp 1.166.734/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe 16.8.2012; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 3.8.2011. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A divergência deve ser demonstrada mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... ()
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450 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.
«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 2. In casu, os embargantes não indicaram, nas razões dos embargos, a fonte de publicação dos arestos paradigmas, ou seja, o site de onde foram extraídos ou o DJ em que foram publicados. 3. Dentro deste contexto, tem-se que não foi observada a correta indicação da fonte de publicação, tendo em vista que os recorrentes deixaram de atender os ditames do verbete supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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