(DOC. VP 160.2774.2001.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Inviabilidade do prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cópias integrais dos julgados.

«1. Diferente do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior não adota o chamado «prequestionamento ficto» o qual considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito dos CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 487, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente no caso o enunciado da Súmula

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