(DOC. VP 161.6244.3001.0700)

STJ. Processo civil. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Questão decidida com base na peculiaridade concretas do caso. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.

«1. É firme a orientação no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. Isso porque, em sede de embargos de divergência, não é possível novo julgamento da causa. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.504.868/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 03/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg nos EREsp 1.166.734/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes M

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