(DOC. VP 230.2150.4646.9914)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Comprovação da divergência. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc

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