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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Impossibilidade de analisar alegada afronta a dispositivo constitucional. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido por ausência de similitude fática.
«1. Observa-se que o caso gira em torno da não admissão de recurso especial, o qual fora objeto de agravo, não conhecido pelo fato de haver deixado de combater os fundamentos da decisão recorrida (óbice da Súmula 182/STJ). O agravo regimental, por sua vez, não foi conhecido. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Honorários advocatícios contratuais. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação desconstitutiva de registro público c/c pedido demolitório. Decisão monocrática mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Ausência de violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Acórdão estadual que se encontra devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da parte insurgente. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; a devida realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Previsão no art. 21-E, V, do RISTJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Não indicação do repositório oficial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. 1. O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao presidente desta corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, não há violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal.
2 - Esta Corte Superior entende que «a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional, no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Diferença do índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando reconhecimento de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos pela UFPB, objetivando declaração de ocorrência ou não de prescrição, não sendo a execução prescrita, que sejam reconhecidos reajustes superiores aos 28,86%, ou, que seja reconhecido o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando execução do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva 9081.71.2004.4.02.5001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.
I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (AgRg no AREsp 1.520.185/PR, relatado pela Ministra Assussete Magalhães), relativo à legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários de advogado em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Vício substancial insanável. Embargante que não comprova a divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente embargos de divergência e julgou prejudicado pleito de concessão de efeito suspensivo. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma, por suposta divergência com o EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Estupro de vulnerável. Pena final de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Não apontadas, especificamente, as normas por ventura contrariadas pelo acórdão impugnado, incide o enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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474 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 927, parágrafo único. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pelo embargante a orientação consagrada no indigitado verbete sumular. 3. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficas as ementas dos paradigmas trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Pressupostos recursais. Não observância.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja exonerada de sua obrigação de pagar alimentos. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido inicial. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos a origem, para julgamento de apelação adesiva, sendo os posteriores embargos de divergência indeferidos liminarmente. ... ()
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476 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. ... ()
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477 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Comprovação de dissídio em em sede de embargos de divergência. Inocorrência. Incidência do enunciado normativo 6 do STJ. Prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Inocorrência.
«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal referente a créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias. Na sentença, a execução foi extinta ante o reconhecimento da regularidade do pagamento feito pela executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a insuficiência dos valores recolhidos pela executada para a quitação do débito com os beneficios da Lei 11.941/2009 e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Esta Corte, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta do acórdão e da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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480 - STJ. Agravo Interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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481 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. ... ()
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484 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Feriado local. Comprovação. Restrição ao feriado de segunda-feira de carnaval.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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485 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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486 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Feriado local. Comprovação. Restrição ao feriado de segunda-feira de carnaval.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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489 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Julgamento extra petita. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Indicação de violação de artigos de lei. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - não ocorrência de julgamento extra petita - quando for imprescindível o reexame de elementos fático probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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491 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de improbidade administrativa. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do dissídio nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, no momento da interposição do recurso. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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500 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que embasa a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudenial não comprovado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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