Carregando…

(DOC. VP 176.8582.9003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação desconstitutiva de registro público c/c pedido demolitório. Decisão monocrática mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Ausência de violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Acórdão estadual que se encontra devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da parte insurgente. 2. A precisa indicação do dispositivo tido como objeto do dissídio jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração da divergência, nos termos do CF/88, art. 105, III, «c». Todavia, a aludida exigência não foi satisfeita na espécie, motivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote