(DOC. VP 221.0210.8920.9100)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastan
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote