(DOC. VP 231.1240.9115.1773)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No agravo em recurso especial, a parte não rebateu a ausência de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF) nem a ausência de cópia do repositório oficial, fundamento utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso espec

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