(DOC. VP 231.0110.8149.6620)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b)

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