(DOC. VP 241.1090.3636.2391)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada dos acórdãos paradigmas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão diver

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