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301 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor, devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há determinação para pagamento de custas. Acórdão que não ultrapassou o conhecimento. Aresto anterior pautado na incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base em dois fundamentos autônomos e independentes entre si, a saber: (a) incidência da Súmula 315/STJ; e (b) não comprovação da divergência (mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas e ausência de juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Inviabilidade do recurso.
1 - « É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 16/5/2022). No caso concreto, não houve adequada demonstração/comprovação da divergência, razão pela qual são inviáveis os embargos. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão unipessoal. Indeferidos liminarmente. Requisitos específicos para o conhecimento do recurso. Não satisfeitos. Manutenção da decisão.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção das seguintes providências pelo embargante: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Agravante, em suas razões recursais, deixou de impugnar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da impossibilidade de arguição de dissídio com paradigma prolatado em habeas corpus - fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada -, limitando-se a afirmar, de modo absolutamente genérico, que indicara repositório oficial e demonstrara o alegado dissídio. ... ()
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312 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Não observância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.
«1 - Ação reivindicatório c/c pedido de possessória. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Dos autos, denota-se que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Conversão da moeda. Perda salarial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A análise acerca da existência, ou não, de prejuízos em virtude da conversão dos vencimentos consoante orientação de Lei Estadual enseja o reexame de matéria de prova e, ainda, análise da legislação local, o que não é permitido em recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Dos autos, denota-se que a apreciação de suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Mitigação de exigências formais. Concurso público. Valoração do conjunto fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critério de correção. Revisão. Aferir ilegalidade e cumprimento das regras do edital. Possibilidade.
«1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos artigos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação e a forma como teriam sido descumpridos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Recurso improviso.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa.
«1. Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não resta demonstrada a similitude fática entre os arestos, nem comprovado o dissídio com a juntada de certidões ou cópias do inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas, ou a citação de repositório oficial em que os mesmos se achem publicados, nos termos do disposto no artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso entre acórdão que não conheceu do apelo, ante o óbice da Súmula 126/STJ e outro que apreciou o mérito do recurso especial. Divergência não configurada.
«1. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão recorrido não conhece do recurso ante o óbice da Súmula 126/STJ e o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra na matéria de mérito. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não observância das regras regimentais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Para analisar a ofensa à Lei, necessário se faz a análise das Leis estaduais 4.819/58 e 200/74, o que não se coaduna com a via eleita destinada à uniformização do direito federal. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF. 2.Quanto à divergência jurisprudencial, esta deverá ser demonstrada, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante comprovação da publicação dos paradigmas em repositório oficial, autorizado ou credenciado, bem como com confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de trechos dos julgados.... ()
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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa autenticação, deve o advogado certificar a veracidade da referida cópia; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato para desconto de títulos. Ausência de impugnação específica de fundamento. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
«1 - Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que o demonstrativo de débito juntado em sede de apelação deve ser acolhido, em aplicação ao princípio da economia processual, pois mais custoso seria obrigar o banco a propor a ação novamente, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF nesse ponto. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - A simples transcrição de ementas de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, na forma dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Processual civil. Resp fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
«1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional seja conhecido é necessário que o recorrente realize o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, bem como comprove a divergência com a juntada aos autos da cópia do paradigma aventado ou cite o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Processual civil. Resp fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
«1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional seja conhecido é necessário que o recorrente realize o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, bem como comprove a divergência com a juntada aos autos da cópia do paradigma aventado ou cite o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio não comprovado. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que não foi demonstrado o dissídio na forma preconizada pelo artigo 266, § 1º, c/c 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois inocorrente juntada de certidões ou cópias dos acórdãos apontados como divergentes ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (i) o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 535, já que a questão foi resolvida de modo integral, ainda que de forma contrária aos interesses da parte; (ii) não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma prevista no CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 do RISTJ, pois não houve a juntada de cópia do aresto paradigma nem a indicação do repositório oficial de jurisprudência. Ademais, o confronto de julgados do mesmo Tribunal e a utilização de decisão monocrática como paradigma não ensejam o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 386, VI. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A ausência de juntada de cópias de peças integrantes dos arestos paradigmas configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e necessária a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Interposição do recurso pela alínea"c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inobservância dos arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Ausência de indicação de dispositivo legal federal contrariado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples menção ao número do recurso que supostamente tenha julgado a causa de forma divergente, devendo ser mencionados os julgados divergentes e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de exibição de documentos. Prévio requerimento na via administrativa não realizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou a juntada de seu inteiro teor; a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... ()
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339 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. 1. O aresto transcrito a fls. 577-583, oriundo do 1º TRT, ao tratar da mesma situação, apresenta entendimento dissonante da decisão proferida nestes autos, no sentido que «O comportamento patronal trouxe dor e angústia à trabalhadora desprovida de meio de subsistência e também do benefício previdenciário, autorizando o pagamento de indenização por dano moral. 2. O julgado transcrito pela recorrente atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 577-582, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete aos autos eletrônicos no próprio PJE, ou seja, remete ao documento original, o que autoriza o conhecimento do recurso. 4. No mérito, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta empresarial de não permitir o retorno do empregado ao trabalho, após a alta previdenciária, deixando-lhe privado dos salários, configura ato ilícito que causa danos aos direitos de personalidade. 5. Configurada, portanto, afronta à dignidade do trabalhador, ensejando a condenação pretendida, impõe-se o provimento do recurso de revista. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu e a constatação de que a ofensa no presente caso revela-se grave - já que foi reconhecida como verídica a alegação de que, após a alta previdenciária ocorrida em 15/10/2009, as reclamadas não permitiram o retorno da reclamante ao trabalho, mantida a sentença «que reconheceu apenas a prescrição quinquenal e concedeu os salários desde a prolação da sentença de improcedência da ação em face do INSS até a propositura da presente ação (21/01/2014 à 30/08/2018), bem como as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho -, cumpre fixar a indenização no valor correspondente a vinte vezes o último salário da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. O aresto transcrito a fls. 585-591, oriundo do 4º TRT apresenta entendimento dissonante do acórdão recorrido, no sentido de que « os honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho, pois violam as garantias fundamentais, restringem o acesso à Justiça e implicam ônus desproporcional ao trabalhador". 2. O julgado transcrito atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 585-590, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete à página do 4º Tribunal Regional e, digitando os caracteres informados, obtém-se a decisão paradigma. 4. No mérito, cumpre registrar que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 5. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 6. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 7. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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340 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Juntada posterior. Descabimento. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado concluiu: a) a decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou estes fundamentos: a1) incidência da Súmula 7/STJ; a2) ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; e a3) não apresentação de certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência; b) p ela análise da presente insurgência, conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à não apresentação de certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência; c) n a sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada; d) c om efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão; e) não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência Documento eletrônico VDA42180205 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:12:03Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 5f607f22-143a-4349-90d5-088a7b88eeb1... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que a comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ, com base no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, exige que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, providencie: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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349 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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