(DOC. VP 241.1060.9689.6769)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não observância das regras regimentais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Para analisar a ofensa à Lei, necessário se faz a análise das Leis estaduais 4.819/58 e 200/74, o que não se coaduna com a via eleita destinada à uniformização do direito federal. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF. 2.Quanto à divergência jurisprudencial, esta deverá ser demonstrada, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante comprovação da publicação dos paradigmas em repositório oficial, autorizado ou credenciado, bem

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