(DOC. VP 136.8045.7000.4000)

STJ. Tributário. Processual civil. Resp fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

«1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional seja conhecido é necessário que o recorrente realize o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, bem como comprove a divergência com a juntada aos autos da cópia do paradigma aventado ou cite o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. 2. No caso dos autos o recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evide

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