(DOC. VP 145.3760.0006.4400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa.

«1. Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não resta demonstrada a similitude fática entre os arestos, nem comprovado o dissídio com a juntada de certidões ou cópias do inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas, ou a citação de repositório oficial em que os mesmos se achem publicados, nos termos do disposto no artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Estando presente circunstância ju

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