(DOC. VP 137.9404.2003.6400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 386, VI. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo

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