(DOC. VP 210.8170.7645.0829)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Correção monetária. Aplicação de índices negativos.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. É possível aplicar os índices negativos em período de deflação, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal.. Agravo não provido.

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