(DOC. VP 230.7040.2201.0933)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Similitude fático jurídica não demonstrada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - A menção ao Diário da Justiça no qual teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de com

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