(DOC. VP 241.1060.9706.1383)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa. Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

1 - Se o recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada ofensa a dispositivo de Lei e não demonstra criteriosamente o dissídio jurisprudencial, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência das razões recursais. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial, esta deverá ser demonstrada, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante comprovação da publicação dos paradigmas em repositório oficial,

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