(DOC. VP 161.6884.9000.2600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de comprovação e demonstração do dissídio pretoriano. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do dissídio pretoriano, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial. 2. A demonstração da divergência deve ocorrer pelo cotejo analítico dos acórdãos dissonantes com a transcrição dos trechos de cada um deles em que estaria configurada a similitude fática. 3. Decisão agravada confirmada por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote