(DOC. VP 210.9300.9547.8705)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 284/STF; no que diz respeito ao alegado dissídio pretoriano, na ausência indicação do repositório oficial em que foi publicado o aresto tido por divergente e não realização do necessário cotejo analítico; bem como aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - No entanto, nas razões d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote