Carregando…

(DOC. VP 162.7265.2000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 283/STF. Ausência de similitude fática entre os julgados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. 2. Ademais, não se demonstrou a similitude fática nem a diversidade de decisões entre as teses confrontadas, pois enquant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote