(DOC. VP 241.0260.7627.2480)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Vencimento. Reposição. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento não foi atendido. Saliente-se que a jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito. Todavia no caso, este não foi atendido. 2 - O acórdão a quo, deveras, firmou-se em matéria constitucional (CF, art. 37, X/88), quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 3 - A agravan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote