(DOC. VP 210.5050.7556.2915)
STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2 - Para a caracterização da divergên
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