(DOC. VP 240.6100.1542.9667)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Possibilidade de aferir a quantidade e a natureza da droga na terceira fase, desde que não exasperada a pena-base pelos mesmos motivos.

I - Para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com ind

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