(DOC. VP 240.8201.2133.2536)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudenc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote