(DOC. VP 220.9230.1510.7939)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. ICMS. Compensação de débitos. Créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação clara do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, de forma que é inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. 2 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de reposit

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