Jurisprudência sobre
principios da celeridade e economia processual

651 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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652 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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653 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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654 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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655 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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656 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Compete à Justiça Comum Estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. «Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito. (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19/12/2005). não se trata da hipótese, na espécie. Existindo representação da empresa em que o objeto da licitação há de ser cumprido, ali a competência poderá ser definida. A competência funcional, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de Ofício, mesmo quando a matéria não é devolvida ao tribunal no recurso.... (Continua)

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657 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º).... (Continua)

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658 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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659 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Volta Redonda, ora recorrente. Prevenção de um dos componentes desta Segunda Câmara de Direito Público, ora afastado da composição, para conhecimento da matéria. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 930. As diferenças decorrentes do enquadramento determinado na sentença executada devem ser perseguidas em ações autônomas e individuais, conforme determinação contida no próprio título executivo, não sendo demais lembrar que, à luz do que vem decidindo a Corte Nacional, a execução individual é prioritária em relação à execução coletiva. Decisão impugnada que apresenta consonância com os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva, da economia, da duração razoável do processo, da eficiência e celeridade processual. Eventual excesso de execução exige dilação probatória, não devendo ser discutido na via da exceção de pré-executividade, considerados seus estreitos limites. Recurso desprovido.

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660 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Previdência privada. Deferimento de aposentadoria por invalidez. Ausência de indicação, pelo tribunal de origem, de dolo ou má fé. Devolução das contribuições. Forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do CDC, art. 42.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

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662 - STJ. Direito ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 300, caput. Concessão de liminar. Presença dos requisitos para o seu deferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 300, § 3º. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

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663 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (CP, art. 331). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, «caput. Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.

«1. Consoante se depreende do teor do Lei 9.099/1995, art. 66, caput, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. ... (Continua)

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664 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... (Continua)

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665 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do banco - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Banco que afirma que atua apenas como mantenedor da conta corrente da agravada - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da autorização da correntista para o débito do valor impugnado - Valores descontados da conta corrente da agravada cuja hipossuficiência já foi reconhecida pelo juízo de origem - Urgência na concessão da medida - Precedente deste E. Tribunal envolvendo os réus desta ação - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Réus que comprovam o cumprimento da decisão não autos de origem - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 327, É FACULTADA À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. NO CASO, OS PEDIDOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, ASSIM COMO O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO PARA TODOS OS REQUERIMENTOS. CUMULAÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E DA OPORTUNIDADE DE AS PARTES ADOTAREM TODOS OS MEIOS DE DEFESA E DE PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDOS. RECURSO PROVIDO.

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668 - STJ. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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669 - TJSP. Correição Parcial - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público de deslocamento da peça acusatória para o início do processo; de expedição da folha de antecedentes e respectivas certidões criminais em nome da acusada e de expedição de ofício ao CREAS para obter informação a respeito da atual situação da vítima - Inversão tumultuária do feito - Entendimento

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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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671 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e manteve a penhora dos valores constritos na conta da executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de demonstração de que a consta a qual recaiu o bloqueio judicial é destinada ao pagamento de funcionários - Ausência, ainda, de comprovação de que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que se destina a quem recebe os valores a título de verba alimentar (pessoa física) e possui como objetivo garantir que a constrição judicial não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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672 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Negativa de vigência aos arts. 381, III, do CPP, e 165 e 458, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 155. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de danos morais e inexistência de débito - Decisão que manteve a suspensão do processo por entender que o caso não se distingue da hipótese do Tema 51 deste E. Tribunal - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE

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674 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no distrito federal ou no próprio domicílio.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina, que, em sede de ação de prestação de contas, declarou a preclusão da fase probatória e indeferiu o pedido do autor para apresentar novos documentos, ao fundamento de que o prazo processual para a produção de provas havia expirado. ... (Continua)

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676 - STJ. Direito societário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Denunciação da lide. Só tem cabimento quando prestigia a celeridade e a economia processual. Sociedade anônima. Incorporação de companhia e incorporação de ações. Institutos diversos, que não se confundem. Fatos narrados na exordial. Ausência de relação de causa e efeito entre os danos que os autores dizem ter experimentado e conduta atribuída a um dos réus. Inafastável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assembleia geral da sociedade anônima. Órgão máximo de deliberação. Transação homologada em juízo que colocou fim ao litígio oriundo do aumento de capital social definido em assembleia da companhia. Pretensão de, por via transversa, questionar deliberação da assembléia, após o prazo previsto no art. 286 da Lei das S/A. Inviabilidade. A confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável importa renúncia da parte às vias de impugnação desse negócio.

«1. A apreciação da litisdenunciação da Caixa Brasil SGPS, em sede de recurso especial, está prejudicada, pois, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, a denunciação da lide só tem cabimento se presentes os princípios da economia processual e da celeridade. ... (Continua)

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677 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

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678 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido cautelar de arresto de bens da requerida, bem como de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Desconsideração da personalidade jurídica e arresto acautelatório de bens em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de demonstração, ainda que em tese, de indícios de eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência da agravada - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens da requerida, já que se trata de uma medida excepcional para as ações de conhecimento e, por isso, deve ser apreciada com parcimônia, diante do claro risco de dano reverso - Título judicial que só é constituído quando do sentenciamento do feito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias da empresa executada por intermédio do sistema Sisbajud - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através das contas correntes em que os bloqueios foram realizados, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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682 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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683 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Votos vencidos. Juntada. Notas taquigráficas. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Requisitos. Ausência. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima.

«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado padece de omissões e obscuridades e se é cabível a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado (CPC/2015, art. 927, § 3º). ... (Continua)

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684 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da litispendência. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Alteração do entendimento da corte local. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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685 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Extinção do feito. Sentença mantida.

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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Agravante que afirma que o agravado não forneceu cópia do contrato após solicitação na plataforma consumidor.gov.br - Protocolo de solicitação juntado aos autos que não comprova que a autora ou sua patrona efetuaram tal solicitação - Contrato celebrado em outubro de 2023 e ação proposta em julho de 2024, a afastar o perigo na demora - Agravante que está em mora e celebrou acordo com o agravado para pagamento das parcelas do contrato - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito, propositura de ação de cobrança e busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A COMPOSIÇÃO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. RECORRE O AUTOR REQUERENDO SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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688 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

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689 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

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690 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Decisão de determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em realização de cessão de crédito sem prévia comunicação da devedora, bem como eventual irregularidade em razão de transferência de dados pessoais, sem o consentimento da autora, violando, em tese, o disposto na LGPD - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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691 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte contrária. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. (ii) violação dos arts. 386, I, II, III e VII do CPP e 33, 35, 33 § § 3º e 4º, da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição, desclassificação da conduta e aplicação da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA -SENTENÇA QUE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿

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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Decisão que majorou a multa diária por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida para o valor de R$1.500,00, até o limite de R$30.000,00, bem como determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 horas - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Fixação da «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Instituto das «astreintes que possui função precípua de compelir o devedor a respeitar as determinações do Poder Judiciário - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou que o autor, ora agravante, providenciasse a regularidade do ato de notificação do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão reforma. RECURSO PROVIDO, com observação

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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Apelação. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Concessão no julgamento de mérito, reformada em sede de embargos de declaração, por força de deficiência de representação da massa falida. Ausência de preparo do recurso especial ou de requerimento da gratuidade em petição avulsa. Deserção reconhecida. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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697 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 121, § 1º. Homicídio privilegiado. Percentual aplicado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 5º, XXXvii e LV, e 93, IX, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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698 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que indeferiu seu pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão de distribuição criminal da investigada. Acolhimento. O Parquet não possui acesso a tais documentos de modo completo para analisar a viabilidade de oferecimento de ANPP, o que denota a relevância do pedido. Ademais, conforme previsto pelos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, compete à Serventia a juntada de F.A. e certidões criminais. Não se afigura razoável que o Juízo indefira o pedido de juntada de documentos que são emitidos pelo próprio Poder Judiciário, apenas para o cumprimento de mera burocracia consistente no envio de e-mail ao distribuidor criminal, que também pertence ao Judiciário. Assim, embora o Ministério Público tenha o poder de requisitar diretamente os documentos pretendidos, este fato, por si só, não impede que o MM. Juiz defira o pedido de vinda da F.A. e da certidão criminal, diante das normas citadas e a fim de atender aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e do impulso oficial. Precedentes deste E. TJSP. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso

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699 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Mérito. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão embargada mantida por seus próprios fundamentos. Intimação do Ministério Público. Inovação recursal. Matéria não prequestionada. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

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700 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Afronta aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Negativa de vigência ao CPP, art. 621, I. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 480, § 1º, 466, § 1º, e 564, III, «j, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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