Jurisprudência sobre
principios da celeridade e economia processual

851 - STJ. processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Pedido não analisado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Covid-19. Recorrente alega ser portador de comorbidade. Não comprovada a impossibilidade de eventual atendimento médico no sistema prisional. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do recorrente nos cuidados. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, VIOLANDO AS NORMAS INSERIDAS NOS arts. 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI 6.830/1980 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR QUE ELENCA HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. ROL QUE NÃO POSSUI CARÁTER TAXATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA 249 - POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO QUE FORAM DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DISPENSADA A EMENDA À INICIAL OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, VIOLANDO AS NORMAS INSERIDAS NOS arts. 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI 6.830/1980 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR QUE ELENCA HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. ROL QUE NÃO POSSUI CARÁTER TAXATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA 249 - POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO QUE FORAM DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DISPENSADA A EMENDA À INICIAL OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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855 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 59, 109, IV, e 110, § 1º, todos do CP, e 155 e 159, ambos do CPP. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de intimação no procedimento administrativo fiscal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 387, I, II e III. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intimação da parte adversa. Desnecessidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

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857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

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858 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno.... (Continua)

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859 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE, EM SÍNTESE, O DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA PELO RÉU, ORA AGRAVADO, EM SUA UNIDADE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE PRETENDE QUE SEJA INCLUÍDA, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A ALTERAÇÃO DE FACHADA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE NOS PEDIDOS. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER APRECIADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO SERIA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 E DO TEMA 988 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, PORQUANTO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE AGUARDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA QUE A PROVA SEJA POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, É CEDIÇO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 322, O PEDIDO DEVE SER CERTO E QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, «A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR É NO SENTIDO DE QUE HAJA O RETORNO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, COM A DEMOLIÇÃO DE TODA A CONSTRUÇÃO QUE VIER A SER CONSIDERADA INDEVIDA, O QUE INCLUI - CASO SE VERIFIQUE SER IRREGULAR - A CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE FACHADA E TODAS AS MODIFICAÇÕES QUE FOREM CONSIDERADAS IRREGULARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O CONDOMÍNIO DEMANDANTE MENCIONOU, EM DIVERSOS MOMENTOS, A ALEGADA ALTERAÇÃO DE FACHADA, QUE ESTARIA SENDO REALIZADA PELO RÉU. IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ESCOPO DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA, DEVENDO A PERITA SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA FACHADA, POR SER UM DOS FATOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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861 - TST. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o CF/88, art. 5º, LXXIV, prescreve que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Some-se à tal previsão, o, XXXV do mesmo CF/88, art. 5º que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assegurar que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Assim, como uma das formas de dar efetividade ao acesso à jurisdição, o legislador constituiu o «benefício da justiça gratuita, o qual se extrai dos arts. 790, § 3º, da CLT, e 98, § 1º, do CPC. 2 - No atual regime após a entrada em vigência do CPC/2015, «a nomenclatura de justiça gratuita, ou gratuidade de justiça, se limita à dispensa, total ou parcial, do custeio pela parte das despesas processuais previstas exemplificativamente no § 1º do art. 98 (CUNHA, R. V. 2018. p. 39). 3 - Conclui-se, que, não obstante a existência de um custo econômico para exercício da jurisdição, o Estado deve provê-la de forma gratuita para os jurisdicionados «que comprovarem insuficiência de recursos . Entre outras formas de concretizar o direito constitucional do jurisdicionado, o Estado concede o benefício de litigar regularmente sem arcar com as despesas inerentes ao processo. É em tal conjuntura que se dá o benefício da justiça gratuita. 4 - Todavia, situação diversa é aquela em que o jurisdicionado, seja ele beneficiário da justiça gratuita ou não, abusa de direito subjetivo processual que lhe é oportunizado pela lei, assumindo as consequências prescritas na mesma legislação. 5 - Baseado na doutrina de ABDO, H. 2007, é possível se afirmar que os direitos subjetivos processuais das partes, assim como qualquer outro direito subjetivo substancial, não ostentam caráter absoluto e devem ser exercidos nos limites para o qual foi legislado, sem deixar de garantir à parte a satisfação de «situações ou posições jurídicas que lhe são inerentes. O exercício de direito subjetivo processual que transcende a finalidade para a qual foi processualmente estabelecida pelo legislador, não obstante revestido de aparente legalidade, pode refletir abuso, atraindo as consequências previstas em lei. 6 - De tal modo, o direito do jurisdicionado litigar sob o amparo do benefício de justiça gratuita em nada se relaciona ao exercício indiscriminado e absoluto de «situações ou posições jurídicas processuais. A concessão estatal que exime o jurisdicionado, que comprovou a insuficiência de recursos, de arcar com as despesas processuais não o autoriza a atuar em abuso do processo, por óbvio. 7 - Referidas conclusões devem ser tomadas como base para o exame do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 8 - No ponto, observa-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 9 - O CF/88, art. 5º, LXXVIII, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados, além do direito à resolução célere da lide, o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O CF/88, art. 5º, LXXVIII foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. 10 - Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente. Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. 11 - Por tais razões, a multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte que caracterize o abuso e autorize a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada . 12 - No que se refere ao beneficiário da justiça gratuita, é relevante o registro de que o § 5º do CPC/2015, art. 1.021 remete o pagamento da multa prevista no § 4º ao final do processo, o que, de um lado revela o propósito do legislador em sujeitar o beneficiário da justiça gratuita à multa e, de outro, permite que o jurisdicionado questione a penalidade perante o colegiado sem a necessidade de prévio depósito do valor. Satisfaz, assim, os princípios relacionados ao acesso da justiça e, ao diferir o pagamento para momento posterior, quando eventualmente ratificada a aplicação da multa pela instância recursal, atende ao escopo da gratuidade da justiça. 13 - Caso em que a Turma determinou a incidência de multa como consequência imediata e direta do não provimento do agravo julgado à unanimidade, sem expor em que consistiria o abuso da parte em sua interposição. Em tais circunstâncias, independentemente de ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, o acórdão embargado viola a regra contida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e merece reforma. 14 - Embargos a que se dá provimento.

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862 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

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863 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o bloqueio de 30% dos valores constritos e o desbloqueio do montante excedente, bem como rejeitou a alegação de nulidade de citação - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade da verba remuneratória do devedor que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Alegação de que o valor bloqueado é oriundo de pensão - Ausência de elementos suficientes, no caso, que comprovem que a totalidade dos valores bloqueados é destinada exclusivamente a despesas essenciais, como moradia, saúde, educação e alimentação - Quantia indicada em planilha de gastos apresentada pela agravante que não corresponde à integralidade dos rendimentos provenientes da pensão - Ausência de comprovação concreta de que os valores bloqueados comprometem a subsistência da agravante e de sua família, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV de forma absoluta - Manutenção do bloqueio parcial (30%) que assegura o equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação de recursos suficientes para as necessidades essenciais da agravante e de sua família - Citação por edital - Muito embora a citação ficta somente possa ocorrer após esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do réu/executado, tal conceito deve ser entendido com razoabilidade, de modo que não se pode exigir, no caso em apreço, que se busque obter o endereço da executada em todos os órgãos existentes - Ação de origem que foi distribuída há quase 9 anos, sem localização da executada, apesar de várias tentativas, via postal e por Oficial de Justiça - No caso, já foram realizadas pesquisas suficientes para tentativa de localização da executada/agravada (siel, infojud, renajud e sisbajud) - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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864 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Negar provimento: desnecessidade de intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Nas hipóteses do «caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

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865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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866 - TJSP. REVISIONAL.

Indeferimento da inicial. Emenda determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Dicção do CPC, art. 327. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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867 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso que suscita preliminar de nulidade, em razão da falta de intimação do Acusado para comparecimento à AIJ e do consequente decreto de revelia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. Preliminar que se acolhe. Acusado que não foi intimado no novo endereço por ele fornecido nos autos para comparecer à audiência e instrução e julgamento. Orientação do STJ no sentido de que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (STJ). Caso em tela no qual o Réu, a partir do seu afastamento da residência conjugal, não se descurou do seu dever de informar seu novo endereço. Juízo a quo que, por seu turno, não promoveu a intimação do Réu no endereço mais atualizado e por ele fornecido nos autos. Equívoco quanto ao endereço contido no mandado de intimação que não pode ser atribuído ao Réu, mas sim à serventia do Juizado, que, durante a expedição, não teve o cuidado de verificar o endereço mais atualizado fornecido nos autos. Acusado que, obviamente, amargou o prejuízo de não poder comparecer em juízo para apresentar pessoalmente sua versão dos fatos e de ser declarado revel. Questão preliminar que também foi objeto das alegações finais defensivas, de modo que não se encontra preclusa. Depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação que merecem ser aproveitados em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, porque colhidos na presença do advogado constituído pelo Acusado, o qual formulou perguntas às referidas Preliminar que se acolhe, para anular a sentença, sem prejuízo dos depoimentos colhidos na AIJ, determinando-se que o Réu seja intimado a fim de ser interrogado, devendo a nova sentença observar oportunamente os limites do at. 617 do CPP, obviando prejuízo reflexo ao Réu.

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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante à justiça gratuita; intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada pelos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1 . º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2 . º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito, observados os limites do pedido. Agravo não provido .

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870 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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871 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de acessório de uso restrito (arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826 /2003). Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual.... (Continua)

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872 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade.

«1 - Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente. Precedentes. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Petição recebida como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, a petição é recebida como agravo regimental. ... (Continua)

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a consulta de informações dos executados através do sistema CCS-BACEN, a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a inclusão dos nomes dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , incabível na espécie - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Inclusão do nome dos executados na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do C. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - CENSEC - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada em parte para deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para busca de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petição recebida como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, a petição é recebida como agravo regimental. ... (Continua)

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877 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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878 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a parte não tenha comprovado o prévio requerimento extrajudicial, quando o réu exibe os documentos, o feito não deve ser extinto sem resolução de mérito, em observância ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Contudo, a ausência de requerimento administrativo repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais do feito. 5. Em consonância com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

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880 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES EM PROCESSO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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881 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

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882 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistente. Razões do agravo dissociadas da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Empresa operacionalizadora de planos de saúde. Contribuição previdenciária. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência.

«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ELÉTRICO OCORRIDO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, ONDE O AUTOR, UMA CRIANÇA, SOFREU DESCARGA ELÉTRICA AO TOCAR EM FIO DESENCAPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$80.000,00, AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS FUTUROS, BEM COMO À CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RIO LUZ, SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A DEMANDADA, POR SUA NATUREZA, É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EXTERNAS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO S.T.J. DE QUE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A INCLUSÃO DE TERCEIROS MEDIANTE DENUNCIAÇÃO À LIDE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, CABENDO AÇÃO REGRESSIVA EM MOMENTO POSTERIOR. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DECORRE DO VÍNCULO ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A FALHA NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, CONFORME A TEORIA OBJETIVA APLICADA AO PODER PÚBLICO E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO E O NEXO CAUSAL. REFUTADA AS ALEGAÇÕES DE FATORES EXTERNOS, COMO A PRESENÇA DE MILÍCIAS OU INTERVENÇÕES CLANDESTINAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E O NEXO CAUSAL, CABE À RÉ RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, NÃO SE JUSTIFICA, POIS, A LESÃO SOFRIDA PELO MENOR, EMBORA SIGNIFICATIVA, NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE TOTAL IRREVERSÍVEL. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTOS FUTUROS, TAL MERECE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, SENDO CERTO QUE ESSA SERÁ SUBSIDIÁRIA, NA MEDIDA QUE O JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU QUE SEJAM REALIZADOS, PREFERENCIALMENTE, PELA REDE PÚBLICA. NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA É ELEVADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$50.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CORTE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR A PENSÃO VITALÍCIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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884 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação ajuizada contra união. Possibilidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora esta Turma venha entendendo perfeitamente legítima a previsão do art. 11 da Resolução 17/2010, impõe-se atentar que a situação dos autos merece receber tratamento diverso. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Município de Piraí. Sentença de extinção. Ausência de nulidade. Princípio da celeridade e economia processual. Possibilidade da execução prosseguir em relação à cobrança do valor inscrito em dívida relativa ao IPTU e taxa de lixo, sem necessidade de emenda à inicial ou substituição de CDA. Precedente do c. STJ proferido em sede de recurso repetitivo. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.

1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. ... (Continua)

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888 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. Vide AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014. ... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIIAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DOS GENITORES DE CONCORRER DE FORMA IGUALITÁRIA PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Ainda que na inicial não tenha sido formulado pedido expresso para pagamento das despesas extraordinárias, dita pretensão constou do corpo da ação, possibilitando a defesa do réu e a instrução probatória, mesmo porque a obrigação alimentar é de natureza essencial e os pais são obrigados a concorrer igualitariamente para o seu pagamento, desde que devidamente comprovadas em cada caso. ... (Continua)

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890 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de obscuridade. Não conhecimento do mérito recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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891 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557 não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado. Incidência.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório. ... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Suposta violação ao princípio da isonomia processual. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«1. A «obrigatoriedade de que trata o CPC/1973, art. 70, não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva- correção de ofício da autoridade coatora. Remessa dos autos ao juízo competente. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

1 - Incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido decide a controvérsia aplicando fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para manter o julgado, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA, EM FACE DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENÉE, EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM POSSE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO O CRONOGRAMA DE PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO RENÉE. A SENTENÇA GUERREADA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE QUE A AÇÃO SEJA MOVIDA CONTRA O SÍNDICO, E NÃO CONTRA O CONDOMÍNIO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ADUZ QUE, ENTENDER QUE SERIA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OCORRE QUE, NÃO EXISTE RAZÃO A AUTORA. COMO BEM EXPOSTO PELO JUÍZO A QUO, A GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁVEIS É DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO, E, NÃO, DA FIGURA DO CONDOMÍNIO, ENTE DESPERSONALIZADO, NOS MOLDES DA A ALÍNEA G, DO §1º, DO art. 22, DA LEI Nº. 4.591/64. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER DIRIGIDA AO SÍNDICO, DADO QUE EVENTUAL ABUSO OU EXCESSO DE PODER AO NÃO DISPONIBILIZÁ-LOS ENSEJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. CABE RESSALTAR QUE, ALÉM DOS PEDIDOS REFERENTES A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUTORA SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA E DO PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO, NO ENTANTO, CONFORME DEFENDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (ID 99855519) COMPROVAM QUE AS OBRAS JÁ FORAM APROVADAS, NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023, E REALIZADAS. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO CHAMADA A EMENDAR A INICIAL, INSISTIU EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER FORAM DESCUMPRIDAS OU NEGLIGENCIADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - STJ. Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.

«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.... (Continua)

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897 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOCUMENTOS. JUNTADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. REABERTURA DAS ETAPAS INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA DO PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho conheceu e proveu o recurso ordinário da Reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais realizados após a juntada dos documentos novos e determinando a reabertura da instrução processual, para a concessão de prazo à parte Reclamante para manifestação acerca dos referidos documentos. Na forma do § 1º do CLT, art. 893, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, admitindo-se o exame do merecimento correspondente por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida. No entanto, por imposição dos princípios da celeridade e da economia processuais, a jurisprudência desta Corte flexibilizou o rigor da dicção legal, passando a admitir recursos aviados contra acórdãos regionais que resolvem, em caráter interlocutório, capítulos preliminares ou prejudiciais dos litígios e determinam o retorno dos autos à primeira instância para continuação do julgamento. Essa exceção, no entanto, é admissível nas situações em que a questão jurídica resolvida, em sede interlocutória, já é objeto de pacificação mediante inscrição em Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Também admite-se essa recorribilidade imediata nos casos em que contrariada a jurisprudência pacífica e reiterada, especialmente quando fixada no âmbito do sistema de direito jurisprudencial inaugurado pelo CPC/2015 ou ainda quando contrária a teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, em súmulas vinculantes ou repercussão geral. Nesses casos, não se justificaria, evidentemente, permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), da razoável duração dos processos e da eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). Inaplicável, portanto, a Súmula 214/TST. 2. De acordo com a sistemática legal, as partes devem apresentar documentos com as petições inicial (CLT, art. 787) e defensiva (CLT, art. 845), sendo lícito juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 435). Ademais, dispõe o parágrafo único do CPC, art. 435 que: « Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. « Com efeito, ainda que as regras do procedimento sejam estruturadas com base na ideia-matriz da preclusão, não se pode olvidar que o ideal da justa composição dos conflitos, em seus aspectos de mérito, representa expressão da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), inclusive reconhecida de forma expressa na sistemática processual inaugurada em 2015 (CPC, art. 4º). Nesse cenário, ao julgador incumbe, no Estado Democrático de Direito, compreender as normas instrumentais que definem ritos e procedimentos em consonância com o ideal da máxima efetividade da jurisdição, em sua perspectiva última de solução do mérito das disputas que lhe são submetidas. 3. Na hipótese presente, o Tribunal Regional registrou que « a ré (fls. 311-12), comprovou ter buscado informações, junto à Corregedoria Regional, quanto ao apontado mal funcionamento do sistema PJe no momento em que tentou incluir os documentos em debate, tempestivamente, no sistema. « Concluiu que, « Em que pese terem sido juntados a destempo, o ato se deu no mesmo dia da audiência, não sendo o caso de indeferimento das provas, ainda mais se estas são lícitas e demonstram que as horas extras teriam sido adimplidas corretamente. Mais do que isso, diante da questão coloca de que houve problemas na juntada dos documentos no sistema, e ausente qualquer traço de temeridade processual. « Dessa forma, consta do acórdão regional a premissa de que a parte apresentou justificativa para a juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Assim, pela só circunstância de que não foram exibidos com a defesa os documentos novos, não é possível considerar preclusa a oportunidade para qualquer iniciativa probatória em relação à jornada de trabalho e ao adimplemento de eventuais horas extras prestadas, o que contraria a natureza relativa da presunção advinda da não exibição daqueles controles e com a própria possibilidade de apresentação de outros meios de prova no curso da instrução, como expressamente prevê a Súmula 338, I e II, do TST. Alia-se a tais fundamentos o fato de que o indeferimento da produção de prova se justifica quando requerida de forma meramente protelatória, já existindo nos autos subsídios necessários para firmar o convencimento do julgador. Resta claro, portanto, que a prova da real jornada de trabalho e do adimplemento de eventuais horas extras prestadas não poderia ter sido negada. Nesse contexto, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

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898 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Demandante buscou a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual em razão de inadimplemento de obrigação, o que resultou na rescisão do negócio. ... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de danos morais. O apelante arguiu preliminares de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a apelada, sustentando que o empréstimo foi regularmente contratado e os descontos realizados de forma legítima. ... (Continua)

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