(DOC. VP 196.8811.9000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«1. A «obrigatoriedade» de que trata o CPC/1973, art. 70, não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto. 2. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto. 3. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu cabível a denunciação

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