(DOC. VP 250.4011.0403.8498)

STJ. Direito ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 300, caput. Concessão de liminar. Presença dos requisitos para o seu deferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 300, § 3º. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2 - «A concessão ou revogação da medida liminar pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático probatório constante dos autos, sendo defeso ao STJ o reexame dos aludidos pressupostos, em face

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