(DOC. VP 533.0303.7220.0916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA -SENTENÇA QUE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ART. 319, II DO CPC QUE NÃO IMPÕE COMO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPROVANTE BANCÁRIO OU OUTRO CORRELATO, TAL COMO EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA NA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA ¿ DECISÃO QUE SE VALEU DE RIGORISMO FORMAL QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE E ACABA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA AOS INDIVÍDUOS ¿ COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO QUE OSTENTA NOME MUITO SEMELHANTE AO DA AUTORA, SENDO DE SE PRESUMIR POSSÍVEL RELAÇÃO DE PARENTESCO PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA GUERREADA A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 932, V, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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