Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente
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651 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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653 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06/01/95), e não até a data da sessão em que esta foi julgada (21/10/94). Assim sendo, ao transitar em julgado o acórdão prolatado em apelação, já havia decorrido mais de dois anos entre essa data (06/01/95) e da publicação da sentença condenatória (16/11/91). ... ()
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654 - STF. Servidor público. Administrativo. Demissão a bem do serviço público. Alegação inconsistente de aplicação de lei anterior a falta (Lei 8.027/1990, art. 5º, I), porquanto já estava a conduta capitulada no Lei 1.711/1952, art. 195, IV. Conclusão mais benigna da comissão de inquérito, a que não esta vinculada a autoridade competente para a cominação da pena. Prescrição não ocorrente.
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de procedimento comum. Servidor público. Revisão de pensão. Reajuste do benefício pelos mesmos índices do RGPS. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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656 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminares de prescrição quinquenal e cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de perícia no caso concreto - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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658 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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659 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Exame dos dados da causa. Juiz natural. Juízo de execução. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão inocorrentes. Erro material. Correção a qualquer tempo.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva suscitada pela agravante em ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença, onde foi instaurada desconsideração da personalidade jurídica da agravada. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de rejeição dos embargos de terceiro. Insurgência recursal do embargante requerendo o reconhecimento da nulidade da intimação dos atos processuais, considerado o vício alegado; alternativamente requer o reconhecimento da falta de representação processual e declaração da prescrição por desídia do exequente; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em seu favor; subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado, diante do cerceamento de defesa e violação ao contraditório (CF, art. 5º, LV). ... ()
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663 - STJ. Administrativo. Contrato. Obras e serviços de construção. Aeroporto pinto martins. Fortaleza/CE. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recursos especiais de ambas as partes. Prescrição. Matéria preclusa. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/73, art. 535 não caracterizada. Ausência de culpa concorrente. Marco de incidência dos juros moratórios e inclusão de custos adicionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Construtora Queiroz Galvão S/A contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando o pagamento de indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado para a execução de obras e serviços de construção da nova área terminal do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, em decorrência da dilação do prazo de entrega da obra, de responsabilidade da empresa ré, além de outros fatos, com consequências incalculáveis. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão do feito com fundamento no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Desarquivamento do feito, antes de exaurido o prazo quinquenal do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente não ocorrente. Intimação. Ausência.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... ()
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665 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Realização de exames médicos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais- Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido... ()
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666 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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667 - STJ. Tributário. Pedido de parcelamento. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Interrupção da prescrição. Precedentes.
Os casos em que se interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário estão previstos no CTN, art. 174, entre os quais, no seu parágrafo único, IV, o pedido de parcelamento, que consubstancia o reconhecimento do débito pelo devedor, ocorrente no presente caso.... ()
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668 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Prescrição não ocorrente - Sem indícios de advocacia predatória - Não demonstrada a contratação - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de restrição de crédito - Débito ilegítimo - Declaração de inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Juros de mora - Desde o evento danoso - Verba de sucumbência a cargo da ré. ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de procedência - Determinação de repetição de indébito na forma simples e condenação por dano moral no valor de R$3.000,00, autorizada a compensação entre créditos e débitos - Apelação do réu - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Vencimento da última parcela em 2020 - Quitação antecipada em 2017 que não altera o termo a quo para contagem do prazo prescricional - Contratação comprovada documentalmente - (CPC, art. 373, II) - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Demanda ajuizada 6 anos após a quitação da avença - Dano moral inocorrente - Repetição de indébito não autorizada - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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670 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Apelação das rés alegando serem herdeiras do proprietário - Desacolhimento - Art. 1.238 do CC - Existência nos autos de prova suficiente demonstrando a posse mansa e pacífica da autora, com animus domini, por mais de 15 anos - Rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus probatório - Acórdão desta C. Câmara, proferido em apelação interposta em anterior ação de imissão de posse, na qual foi reconhecido direito da ré, ora apelada, à usucapião - Verificado, ademais, que o falecimento do genitor das apelantes foi posterior ao período da prescrição aquisitiva - Aproveitamento da prova produzida em feito conexo - Admissibilidade - Princípios da efetividade e economia processual - Depoimento de única testemunha arrolada pelas apelantes não teria condão de alterar resultado do julgamento - Existência de prova robusta do direito à usucapião - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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671 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão do Relator que deferiu liminar em agravo de instrumento para impor à ré-agravada que providencie o fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) para a autora-agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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672 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS.
Cerceamento de defesa inocorrente. Prescrição de parte da dívida reconhecida, relativamente às cobranças com vencimentos ocorridos mais de três anos antes do ajuizamento. Aditamento contratual válido que fixou o valor locatício em R$15.000,00 em 2014. Inexistência de prova de pactuação, em 2018, de que os aluguéis voltariam a ser de R$15.000,00 sem quaisquer reajustes futuros. Afastada a hipótese de ocorrência da «suppressio". Índices de juros e correção contratuais aplicáveis até o ajuizamento da ação. A partir de então, aplica-se a Tabela Prática do TJSP, com acréscimo de juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou as taxas legais de juros e correção. Recurso parcialmente provido... ()
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673 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de aposentadoria compulsória. Competência originária e concorrente do cnj. Análise somente dos fatos não atingidos pela prescrição para determinação da pena. Impossibilidade de reexame de acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato contra entidade previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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676 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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677 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE TERCEIRIZADA JUNTO À CORSAN. MULTA PAGA PELA CORSAN PERANTE A MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DA CORSAN FRENTE À TERCEIRIZADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS JULGADOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO OCORRIDA. MORA QUE SÓ SE VERIFICA APÓS APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, COM NOTIFICAÇÃO E NÃO PAGAMENTO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA MORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM PARCIAL EFEITO INFRINGENTE.... ()
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678 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (inciso V, do CPC, art. 924). Irresignação do exequente. Descabimento. Apelante que deixou de apresentar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, como a prática de qualquer ato que a interrompa, elencado taxativamente no CCB, art. 202. Inércia do credor entre 2008 e 2023, por período superior ao prazo quinquenal do direito material perseguido. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Extinção do feito escorreita. Exegese do CPC, art. 487, II. Falecimento da coexecutada que não permite a suspensão ad eternum do processo. Se os herdeiros não procederam à abertura do inventário, competia ao credor fazê-lo, como legitimado concorrente que é (CPC, art. 616, VI) e dentro do prazo legal máximo de suspensão do processo (06 meses), previsto no Art. 313, §2º, I, CPC, a fim de evitar o transcurso da prescrição intercorrente. Inércia do Exequente bem caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização securitária. Sentença de procedência reformada em segundo grau de jurisdição para reconhecer a prescrição ânua. Reanálise determinada pelo C. STJ. Cômputo do prazo prescricional partir da recusa da seguradora. Inexistência de comprovação acerca do momento em que o pedido administrativo foi negado. Prescrição afastada. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Análise prejudicada. Matéria examinada mediante agravo de instrumento desprovido. Pretensão de indenização securitária que não se vincula à eventual quitação do contrato de mútuo, observada possibilidade de renovação da vigência da apólice. Vícios construtivos reconhecidos. Possibilidade de desabamento constatada por laudo pericial. Cobertura estabelecida em contrato. Culpa concorrente não comprovada. Multa decendial devida e limitada ao valor da indenização. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Vícios construtivos. Ação cominatória c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. Parcial acolhimento. Deserção afastada. Benefício da gratuidade concedida aos recorrentes. Ausência de interesse recursal de um dos apelantes caracterizada. Mérito. Relação jurídica que não se enquadra como de consumo. Prazo de prescrição decenal à pretensão de reparação de danos materiais, decorrente de vícios construtivos. Garantia convencional que não afasta o prazo de prescrição. Responsabilidade concorrente não demonstrada. Laudo conclusivo que menciona a origem das patologias construtivas, sem indicar coparticipação dos autores. Multa diária arbitrada de forma razoável e compatível com as circunstâncias dos autos. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para revogar a condenação por danos morais. Recurso provido em parte... ()
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682 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a contrato de consórcio. Estabelecida a relação jurídica contratual sob a égide do Código Civil de 1916, necessária a análise do art. 2028 do novo dispositivo, que exige, para a aplicação daquele código, que a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional e que tenha transcorrido mais da metade do tempo naquele código fixado, o que, inocorrendo, evidencia o decurso do prazo prescricional. Decisão de extinção da ação monitória mantida. Recurso da empresa administradora de bens e consórcios não provido.
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683 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Rejeição - Ação de nulidade de contrato e de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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684 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário de ICMS. Execução fiscal. Alegada nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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685 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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686 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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687 - STJ. Crime contra o sistema financeiro. Condenação. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração e pedido de extinção da ação penal. Prejudicialidade.
1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (CPP, art. 61), nada impede que se reconheça a ocorrência da prescrição nesta Corte de Justiça, mesmo que a questão não tenha sido debatida no Tribunal de Origem.... ()
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688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Cobrança de valores pretéritos. Ação rescisória. Omissão. Ausência. Prescrição. Prazo para execução de título judicial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 383/STF. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nesse ponto, negado provimento.
«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente qual o termo inicial da prescrição da ação de cobrança e o porquê. ... ()
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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
A prescrição intercorrente ocorre em razão da inércia do exequente, por ter deixado o processo paralisado sem adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito. Não se observa inércia do agravado capaz de imputar-lhe a responsabilidade pela demora na marcha processual. Exequente tem buscado desde o início do cumprimento de sentença a busca de patrimônio e penhora de bens para a satisfação do crédito. Sob nenhuma das óticas o processo ficou paralisado por tempo superior ao da prescrição de direito material, não se operando a prescrição intercorrente. Quanto à legitimidade para a cobrança de verbas de sucumbência, tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade concorrente para a cobrança dos honorários. Questão sobre a impenhorabilidade dos valores deve ser apreciada primeiramente pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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690 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Prazo prescricional aplicável. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo improvido.
«I - O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental tendo em vista seu nítido caráter infringente. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Inexistência de omissão na decisão ora agravada. Prescrição não ocorrente. Precedentes desta corte. Inexistência dos pressupostos para reconhecer os embargos de declaração como embargos de divergência. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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693 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS NA VIA ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO E PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TORNA INCONTROVERSO O DIREITO DA PARTE. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR A DOBRA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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694 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Agendamento de consulta com reumatologista - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.... ()
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695 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 30 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intecorrente. Apelação da fazenda exequente. Atuação processual da parte executada. Manutenção da sentença extintiva pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento. Pretensão da executada de majoração da verba honorária. Não acolhimento.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente. E, porque indevidos, não pode ser acolhida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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697 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas - Cerceamento de defesa inocorrente - Existência de uma única obrigação do devedor de pagar o valor devido - Desdobramento em múltiplas prestações para facilitar o adimplemento do débito - Termo inicial do prazo prescricional que deve ser o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação - Demanda proposta no prazo legal - Inocorrência da prescrição - Excesso de execução comprovado em razão da existência de pagamento da 13ª prestação do título exequendo - Acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargada-exequente no processo de execução - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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698 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor de parcela de amortização do débito relativamente a contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos, os quais a acionante afirma desconhecer - Procedência parcial - Prescrição da pretensão inocorrente - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a autora não firmou os contratos por ela impugnados - Falha na prestação de serviços e abalo de crédito evidenciados - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos reconhecidas - Devolução dos valores descontados devida - Juros moratórios incidentes a partir dos respectivos descontos indevidos - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso do banco réu improvido e recurso da autora provido... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA.
Sentença de improcedência por falta de provas. Contrarrazões da parte ré. Inépcia da apelação. Inocorrência, visto que constaram expressamente as razões da pretensão de reforma da sentença. Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. Recurso da autora. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus probatório no caso dos autos. Irrelevância de falta de pedido específico de produção de prova pericial. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem a fim de realização de perícia, observando-se a inversão do ônus probatório em favor do autor... ()
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700 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. ... ()
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