Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente
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401 - TJMG. Prescrição. Cálculo pela pena aplicada (2 anos). Lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum. Extinção da punibilidade inocorrente. CP, art. 109, V.
«Se o lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum, não há falar-se em extinção de punibilidade pela caracterização da prescrição da pena de 2 anos de reclusão, rejeitando-se esta preliminar.... ()
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402 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-Executividade. Alegação de ocorrência de prescrição sem a devida comprovação. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado.
1 - Inexistem quaisquer falhas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao consignar que: «A Corte de origem considerou inviável a exceção de pré-executividade no caso vertente porque os contribuintes não teriam cuidado em aparelhar sua insurgência com documentos hábeis a demonstrar de plano a ocorrência da prescrição, de maneira que a alteração deste posicionamento demanda profunda incursão na seara probatória dos autos, procedimento cognitivo que esbarra na Súmula 7/STJ (e-fl. 528). ... ()
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403 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Acordo entabulado por Lei estadual. Súmula 280/STF. Prescrição declarada inocorrente. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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404 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.
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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar inativo - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas do período quinquenal anterior à impetração do referido writ - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Preliminar - Suspensão do processo em decorrência de liminar concedida Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar inativo - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas do período quinquenal anterior à impetração do referido writ - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Preliminar - Suspensão do processo em decorrência de liminar concedida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 - Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de antecedeu a propositura da presente ação - No mérito - Aplicabilidade do tema 05 do TJSP - Subsidiariamente, impossibilidade de cobrança de valores anteriores é impetração do MS coletivo - Preliminares rejeitadas - Suspensão em razão da liminar concedida na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 descabida, pois a determinação lá proferida diz respeito apenas às execuções relativas ao writ supracitado - Coisa julgada em sede mandado de segurança coletivo que beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado na lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema Repetitivo 1056, do Colendo STJ) - Prescrição inocorrente - Protocolo da presente demanda efetuado dentro do interstício de dois anos e meio desde do trânsito em julgado do citado MS, ocorrido em 2022 - Decreto 20.910/32, art. 9º - Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) - No mérito: Teses defendidas pela recorrente já rechaçadas no bojo do aludido MS coletivo, sendo reconhecido pelo Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público que o ALE possui natureza de vencimento, e que deveria ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Respeito à coisa julgada - Inaplicabilidade dos parâmetros fixados no IRDR de Tema 5 (autos 2151535-83.2016.8.26.0000), pois não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo - Nesse sentido: «Policial militar. Ação de cobrança. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, caput e do Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de rediscutir, no mérito, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008917-39.2023.8.26.0566; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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407 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condenado com mais de sessenta anos de idade. Redução pela metade. Impossibilidade. Inaplicabilidade da faixa etária definida pela Lei 10.741/03. Prevalência da idade de setenta anos, para a redução, estipulada pelo CP, art. 115. Constrangimento ilegal alegado inocorrente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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408 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Transferência do benefício para a previ. Interpretação de norma infraconstitucional. âmbito infraconstitucional do debate. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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409 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Prescrição do fundo de direito inocorrente. Direito aos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade. Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo. Tema 1.207 STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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410 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.
1.A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO RECURSO BLOQUEADO E A PRESCRIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INOCORRENTE - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - ORIGEM E DESTINAÇÃO DO RECURSO NÃO INFORMADAS - VALOR CONSTRITO HÁ CERCA DE DOIS ANOS, A REVELAR A PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
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412 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação atribuída ao poder judiciário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE INOCORRENTE - PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. ... ()
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414 - TJSP. Servidor público estadual aposentado - Agente de segurança penitenciária - Prescrição do fundo de direito inocorrente. Tema 1.017 do STJ. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade - Admissibilidade - Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo - Tema 1.207 STF - Recurso não provido.
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415 - TJRS. Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.
«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição penal. Acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Marco interruptivo que não se configura. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado espelha posicionamento claro, adequado e suficiente, que segue, inclusive, a jurisprudência pacificada na Terceira Seção desta Corte Superior, no sentido de que [...] o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado cm 27/4/2016, DJe 2/5/2016). ... ()
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417 - TJSP. Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.
Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.... ()
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418 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido
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419 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de tumor cerebral. Bevacizumabe (Avastin). Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido
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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO TÃO SOMENTE DOS SAQUES, COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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421 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).
«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.... ()
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422 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de linfoma difuso de grandes células B. Epkinly (epcoritamabe). Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido
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423 - TJSP. Apelação - Reivindicatória - Prazo prescricional para ajuizamento da ação reivindicatória não implementado - Comprovação do domínio da autora - Imóvel que retorna à sua titularidade após sentença definitiva declarando a nulidade da doação inoficiosa - Posse dos réus, donatários, que passou a ser injusta, cientes da nulidade da doação e do pedido de desocupação do bem - Prescrição aquisitiva inocorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido
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424 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental direito tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Multa aplicada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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425 - TJSP. Servidor público. Município de São José dos Campos. Armazenista. Adicional de insalubridade. Restabelecimento. Prescrição de fundo de direito inocorrente. Obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Observação que se faz. Verificação em prova pericial. Pagamento retroativo. Situação fora do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 decidido no C. STJ. Natureza pro labore facto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva inocorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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427 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.
«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. São Paulo. ISS. Exercícios de 2017 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido preliminar de reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Análise das teses de mérito trazidas pela parte agravante que implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória e pericial, para que se possam constatar eventuais nulidades relacionadas aos autos de infração, ou mesmo aos critérios que entende abstratos e procedimentos empregados pelo agente fiscal para a aferição do fato gerador do ISS e sua base de cálculo. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (art. 16, §2º, LEF), para definitiva e profunda cognição da matéria. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Eventual irregularidade meramente formal que pode ser sanada mediante a substituição ou emenda oportuna dos títulos, se o caso, sendo descabido o reconhecimento de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Prescrição inocorrente. Ajuizamento da execução fiscal em tela anterior ao decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, tomando-se por base a data de vencimento dos débitos. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... ()
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429 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação. Edital. Legalidade. Preventiva. Fuga após o delito. Súm. 89, TJPE. Suspensão do processo e da prescrição. Antecipação de prova. Justificada. Predicados pessoais favoráveis. Não relevância. Súmula 86, TJPE. Coação ilegal inocorrente.
«1. Afigura-se legal a decretação da custódia cautelar depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal e editalícia do réu quando devidamente configurada e constatada a fuga do distrito da culpa, posterior à prática delitiva. (Súmula 89, do TJPE). ... ()
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430 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de pâncreas. Abraxane (paclitaxel), Gencix (gencitabina) e Ansentron. Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido
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431 - TJSP. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA R. DESPACHO QUE DETERMINOU O PREPARO DO APELO EM DOBRO - GRATUIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO DENEGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276593-18.2024.8.26.0000 - REJULGAMENTO VEDADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS.
2. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. 3. EMBARGOS REJEITADOS, JULGADO DESERTO O APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil de ressarcimento do erário público oriunda de atos de improbidade administrativa. Hospital Menino Jesus de Guarulhos. Contrato para prestação de serviços médicos perante o Sistema Único de Saúde - SUS. Alegada fraude em documentação médica que teria levado ao pagamento, pelo SUS -, de monta substancial indevidamente. Sentença que julgou improcedente o pedido em relação a um dos réus e procedente em relação aos demais requeridos. Apelações interpostas pelos requeridos condenados. ... ()
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433 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em audiência. Atualização do cálculo pelo autor, conforme o acordo. Impugnação recebida como objeção de pré-executividade, não conhecida em parte, desprovida na parte conhecida. Insurgência. Denúncia de prescrição intercorrente. Fenômeno inocorrente. Alegado excesso de execução. Divergência entre as partes sobre o valor do saldo devido, a impor realização de perícia. Recurso parcialmente provido
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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435 - STF. Direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 28.5.2014.
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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436 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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437 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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438 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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439 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que as ações do sacador contra os endossantes e respectivos avalistas prescrevem em doze meses, conforme dispõe os arts. 52 e 53 da Lei Uniforme de Genebra. Descabimento, por não se tratar de ação cambial objetivando o pagamento do título, mas sim de indenização por ato ilícito. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, Inc. V. Lapso prescricional inocorrente. Agravo retido desprovido.
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440 - TJSC. Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Aplicabilidade dos arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002 c/c 2.028 do CCB/2002. Prazo decenário ou vintenário. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo Código Civil ou da subscrição deficitária dos títulos acionários, respectivamente. Prejudicial inocorrente.
«O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. ... ()
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441 - STJ. Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Decreto 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)
«A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.... ()
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442 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. Pertuzumabe. Alegação de uso experimental e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Valor da causa bem atribuído. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido
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443 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de assis. Prefeito municipal. Contratação de funcionário temporário. Ainda que irregular a contratação, os serviços contratados foram prestados e o município pagou por eles. Remuneração devida. Lesão ao erário inocorrente. Inexistência de lesão, descabe o ressarcimento. Conduta reprovável do agente ímprobo, que nesse caso, não sai forro. Imposição das sanções do art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que no caso presente estão prescritas. Sentença que acolheu a prescrição. Recurso do Ministério Público provido para afastar a prescrição e, prosseguindo, rejeitar a inicial.
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444 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de gonartrose bilateral nos joelhos. Indicação de realização de viscossuplementação. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade e/ou por médicos não conveniados. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso da ré parcialmente provido, provido o da autora
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445 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de carcinoma de células renais metastático. Nivolumabe e ipilimumabe. Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ordem preferencial do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento sobre o valor da causa. Recursos improvidos
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446 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Falecimento ocorrido em novembro de 1990, sob a égide do CCB. Necessidade de observância da regra de direito intertemporal. Art. 2028 no Novo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional de 20 anos a partir do sinistro. Lapso prescricional inocorrente, determinado o retorno do autos à origem para regular andamento do feito. Inaplicabilidade dos ditames do CPC/1973, art. 515, § 3ºuma vez que não houve sequer a citação da apelada. Recurso provido.
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447 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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448 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENT
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449 - TJSP. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de hipótese de redução, pela metade, do prazo da prescrição penal (CP, art. 115). Inviabilidade. Diretriz jurisprudencial em torno da compreensão do CP, art. 115, cujos termos apontam a data da sentença penal condenatória como sendo aquela juridicamente relevante para efeito de aplicação da redução do lapso prescricional pela idade do sentenciado. Situação inocorrente no caso. Réu que contava com menos de 70 (setenta) anos de idade à época do marco temporal a ser considerado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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