(DOC. VP 241.0260.7946.9341)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-Executividade. Alegação de ocorrência de prescrição sem a devida comprovação. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado.

1 - Inexistem quaisquer falhas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao consignar que: «A Corte de origem considerou inviável a exceção de pré-executividade no caso vertente porque os contribuintes não teriam cuidado em aparelhar sua insurgência com documentos hábeis a demonstrar de plano a ocorrência da prescrição, de maneira que a alteração deste posicionamento demanda profunda incursão na seara probatória dos autos, procedimento cognitivo que e

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