Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente
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251 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.
«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... ()
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252 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.
«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... ()
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253 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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256 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.
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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 109, V, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE FLAGRADO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CONTEXTO FÁTICO DESVELA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO MÍNIMO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - FORÇOSO, CONTUDO, O DECOTE DE UMA DAS VICARIANTES, EM OBSERVÂNCIA À PRIMEIRA PARTE DO § 2º, DO CP, art. 44 - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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259 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição inocorrente. Agravo regimental desprovido.
«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal. ... ()
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261 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescrional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, III, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do e.STJ e c. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido nesta parte.
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262 - TJSP. Recurso inominado - Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE - Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Recálculo do adicional por tempo de serviço dos policiais militares no período de agosto de 2003 a agosto de 2008 - Prescrição inocorrente - Legitimidade ativa reconhecida - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Verbas GAP, AOL, Adicional de Insalubridade e ALE de natureza eventual, pro labore faciendo - Inteligência do IRDR 47 e do PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido
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263 - TJMG. Crime ambiental. Intervenção em app. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares
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264 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/02. Pretensão de natureza pessoal, sujeita aos prazos dos artigos 177 do Código Civil/16 e 205 do Código Civil/02, de 20 e 10 anos, respectivamente. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo que se inicia com a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, pois então nasce o interesse do autor de postular a correspondente indenização. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida em razão do acréscimo patrimonial da ré às custas de obra financiada pelo consumidor. Exegese do artigo 9º, § 13, da Resolução 229/06 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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265 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres («demurrage). Devolução de contêineres em agosto de 2008. Ajuizamento da ação de cobrança em novembro de 2009. Sentença que julgou prescrito o pedido. Prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22 ou CCOM, art. 449, III, que é inaplicável ao caso. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que rege a espécie o prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o pagamento da verba constante da inicial, corrigida desde a conversão da moeda estrangeira na data do pagamento, com juros a contar da citação, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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266 - TJRS. Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Nulidade. Parte que excede a que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Interessado. Oposição. Prescrição. Prazo. CCB/2002. Ação de anulação de doação. Inoficiosidade. Prescrição inocorrente. Prazos. Regra de direito intertemporal.
«1. É nula a doação quando comprovado ter sido extrapolada parte de que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. ... ()
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267 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto ao correto índice de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratorios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferença devida que será corrigida deste a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida dos juros contratuais ou remuneratório, capitalizados, de 0,5% ao mês, e juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação do réu. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO -
Irrealização da transferência da propriedade e consequente lançamento do IPVA em nome da vendedora - Prescrição inocorrente - Dano Material admitido e Dano Moral mantido - Modificação da multa pelo descumprimento de ordem judicial- Apelo provido em parte... ()
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269 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços educacionais. Extinção da demanda com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Desídia da autora em promover a citação da embargante, não caracterizada. Súmula 106/STJ. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição fraudulenta. Prescrição. Incidência do CP, art. 115. Omissão verificada. Prescrição inocorrente. Ofensa ao CPP, art. 384 e prestação pecuniária e dias-multa em desacordo com as condições pessoais do agravante. Questões devidamente apreciadas. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Deve ser reconhecida a omissão no tocante ao tema da prescrição (incidência do CP, art. 115). Com efeito, não obstante agitado no recurso precedente e mencionado no relatório do acórdão embargado, não houve expressa manifestação a respeito no voto condutor do acórdão. ... ()
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271 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoas. Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização por danos morais. Prescrição inocorrente. Documento acostado pela seguradora que não se presta como prova de que a segurada foi cientificada da recusa ao pagamento da indenização, tendo o prazo permanecido suspenso. Contrato com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Perícia que reconhece ser a autora portadora de invalidez total e permanente por doença. Indenização devida. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Apelação da autora intempestiva. Inocorrência de particularidade que tenha afetado o curso do prazo ou que justificasse a postergação de seu vencimento. Recurso da autora não conhecido e das rés improvido
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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu ao réu os benefícios da justiça gratuita, afastou a alegação de prescrição, indeferiu pedidos de julgamento em conjunto com o cumprimento de sentença 1017003-71.2023.8.26.0348 e de expedição de ofício à CDHU. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ) quanto ao indeferimento da produção de prova. Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida ao requerido. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Julgamento em conjunto. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 55 para reunião das demandas. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação
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273 - TJMG. Direito ambiental. Intervenção em área de preservação permanente. Crime. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Extinção da punibilidade. Prescrição inocorrente. Agravo regimental não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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275 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.
«Paciente que, preso, fato do conhecimento do Juiz, deixou de comparecer a oitiva de testemunhas, por haver ele mesmo, requerido, em benefício da celeridade do processo, a dispensa dessa formalidade. Incidência do CPP, art. 565 e da jurisprudência assente de que a hipótese configura nulidade relativa, a exigir, para seu efeito, demonstração de prejuízo. Prescrição inocorrente, como demonstrado no acórdão recorrido. Ordem denegada.... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PASEP -
legitimidade passiva do agravante - prescrição inocorrente - observância do Tema 1150 do STJ - termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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277 - TJSP. Ação de resolução de termo de adesão provisória com opção de promessa de venda e compra de imóvel, cumulada com a reintegração na posse e perda das prestações - Decisão de procedência - Incontrovérsia do inadimplemento das parcelas e da infração por transferência da unidade - Projeto habitacional governamental, de cunho social, destinado à população de baixa renda (CDHU/Fazenda Juta) - Ocupação clandestina de terceiros por longo período e dotada de má-fé - Validade da restrição convencionada - Prescrição inocorrente tratando-se de pretensão potestativa e sem a cobrança da dívida - Inexistência de direito à indenização/retenção por benfeitorias - Compensação das parcelas quitadas e outros créditos com os danos pela longa [± 23 anos] fruição não remunerada do apartamento - Razoabilidade diante das peculiaridades da espécie - Sentença mantida - Recurso não provido
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278 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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279 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (BANCO) - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CONTRATAÇÃO DE RMC INCOMPROVADA, TENDO SIDO A ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO ACOSTADOS TODOS OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS DO CARTÃO, RESTANDO INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO IMPAGA - DEVOLUÇÃO DAS RETENÇÕES QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 - EARESP 676608/RS - DANO MORAL AUSENTE, DADA A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. (I) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NO QUE SE REFERE AO SEU HOSPITAL, A RÉ PRESTA SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO, À MEDIDA QUE PARTICIPA DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 199, § 1º, DA CF. TRATAMENTO JURÍDICO EQUIPARADO A ENTE ESTATAL. PRAZO QUINQUENAL. (II) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL À MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, À TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO TEMA 325 E À JURISPRUDÊNCIA DAS OUTRAS TRÊS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE ESTADO. (III) PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO AUXÍLIO-MORADIA, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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281 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Impugnação do processo de suspensão, instaurado em decorrência de auto de infração de trânsito lavrado há mais de três anos. Prescrição inocorrente. Hipótese que não se regula pelos prazos do art. 281 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Processo de suspensão cuja disciplina foi delegada a norma regulamentar. Inteligência do art. 261, §§ 10 e 11, do Código de Trânsito. Resolução Contran 723/18. Prescrição quinquenal da ação punitiva. Recurso desprovido... ()
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282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Prescrição inocorrente - Aplicação analógica do CP, art. 109, VI - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentenciado que possuía objeto perfurante - Conduta bem demostrada e que se amolda à previsão legal (art. 50, III, da LEP) - Perda de 1/3 dos dias remidos bem aplicada e suficientemente fundamentada - Interrupção de lapso para progressão de regime - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Atos sucessivos e concatenados. Crime permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Cessação da permanência. Prescrição inocorrente. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. ... ()
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284 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Prescrição.
«Fixados honorários sucumbenciais em quantia ilíquida, no capítulo acessório da sentença, forçoso considerar que o prazo prescricional previsto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB) somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão da liquidação que apurou a base de cálculo da verba honorária. Prescrição inocorrente na espécie. Sentença extintiva desconstituída. ... ()
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285 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL COMO PROVA VÁLIDA, AINDA MAIS EM CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OUTRAS PROVAS SERIAM IMPOSSÍVEIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. A materialidade e autoria do delito de resistência restaram amplamente demonstradas nos autos por meio dos registros policiais, auto de prisão em flagrante e prova testemunhal colhida em juízo. O réu, ao ser abordado pela guarnição, resistiu ativamente ao ato legal, efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal do CP, art. 329. ... ()
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286 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento realizado antes transcorridos cinco anos da constatação da dissolução irregular. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para manter o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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287 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido no ano de sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para manter o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para dar provimento ao agravo da Fazenda do Estado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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288 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido antes de transcorrido o lustro após a sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para dar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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289 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido no ano de sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para dar provimento ao agravo da Fazenda do Estado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Ausência de nulidade por vício de extra ou ultra petição - Prescrição inocorrente - Preliminares rejeitadas - Quotas societárias integralizadas através do imóvel que não seria de propriedade exclusiva da corré - Titularidade do referido imóvel reconhecida nos autos conexos - Nulidade do registro anteriormente reconhecida em feito julgado por esta Colenda Câmara - Necessário o consentimento do apelado - Nulidade do contrato devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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291 - TJRS. Direito privado. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Direito ao recebimento. Prova da relação entre as partes. Existência. Lei 4886 de 1965, art. 1º. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Inadequação do procedimento. Preliminar rejeitada. Ausência de registro no conselho regional. Mera irregularidade. Prescrição inocorrente. Comissões devidas ao representante.
«Indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada. Embora previsão expressa na lei que regula a matéria em tela, com relação a adoção do rito sumário (art. 39, da Lei nº4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) , a adoção do procedimento ordinário não implica prejuízo à parte ou conduz a nulidade ou extinção da demanda. Precedentes da Corte. O fato de a parte autora não possuir registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui mera irregularidade que não desnatura a relação jurídica entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Limitando o representante sua pretensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição da ação. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. A prova dos autos demonstra, inequivocamente, que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 1º. À parte ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovação não evidenciada no caso. Dever da requerida em proceder ao adimplemento das comissões reivindicadas pelo autor, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.... ()
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292 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"
ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração de depósitos. Cobrança. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto aos corretos índices a serem aplicados. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferenças devidas deverão ser corrigidas, desde a data em que deveriam ter sido efetivamente creditadas, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas dos juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios lineares de 1% ao mês, a partir da citação. Todavia, o autor não tem razão no que se refere às diferenças do mês de junho/1987 (Plano Bresser) e março/1990 (Plano Collor I). Ação parcialmente procedente, com condenação do banco, de ofício, por litigância de má-fé. Recurso provid, em parte.
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294 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.... ()
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295 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 195. Obrigatoriedade de conservação e exibição do livro de apuração do lucro real referente aos anos de 1988 a 1995. Aferição de prejuízos ocorridos no ano-base de 1995. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição inocorrente. Manutenção do acórdão recorrido. Improvimento.
«1 - É questão assente neste tribunal que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL, ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP 183.603, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). ... ()
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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Pretensão da autora de restabelecer o enquadramento funcional de acordo com a LM 6.251/2005, que estabelece a progressão funcional. LM 10.489/2022 apenas modificou o piso salarial dos docentes, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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297 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Compra e Venda - Autores que ajuizaram a ação visando o cumprimento do contrato de particular de parceria em empreendimento imobiliário para entrega de lotes - Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de entregar aos autores o imóvel adquirido, em 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no montante de R$ 40.000,00 - Irresignação da ré - Desacolhimento - Prescrição inocorrente - Nulidade da citação não caracterizada - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso desprovido.... ()
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298 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Nota promissória - Exceção de pré-executividade - Acolhimento para reconhecer a prescrição da pretensão originária e extinguir a execução - Divergência entre a data do vencimento (anterior) e a data de emissão (posterior) - Prevalência da data de emissão, que é requisito essencial da nota promissória - Hipótese de vencimento à vista - Prazo prescricional de 3 anos contado do dia seguinte à data do vencimento - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020) - Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional - Prescrição inocorrente - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinada - Recurso provido... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro habitacional. Invalidez permanente reconhecida pelo INSS. Indenização securitária negada (quitação do financiamento). Impertinência. Prescrição inocorrente. Prazo decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Precedentes. Cenário que autoriza a reforma do julgado para cassar a prescrição reconhecida e viabilizar a análise meritória perante esta instância (art. 1.013, §4º do CPC). Indenização devida em virtude do sinistro. Repetição dos valores cobrados pelo período da constatada invalidez como consequente lógico desta determinação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Pedido que decorre da relação jurídica firmada entre as partes e comprovada pelos documentos acostados aos autos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AO AUTOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU JÁ RECONHECIDAS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OUTRORA AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE - DEMANDANTE EM ESTADO DE PARAPLEGIA, PORQUANTO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM ROUBO PERPETRADO ENQUANTO TRABALHAVA COMO MOTORISTA PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEMANDADO E SEU IRMÃO ERAM ADMINISTRADORES - DANO MORAL SUSCITADO QUE TEM COMO FATO GERADOR A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL CONTINUAMENTE PRESTADO PELO APELANTE, NÃO O EVENTO CRIME - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, PORQUANTO CESSADA A ASSISTÊNCIA EM 2019 - ANGÚSTIA E DESESPERO GERADOS INCLUSIVE PELA RISCO DE PERDA DA MORADIA PROMETIDA - ÓBVIO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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