(DOC. VP 128.8088.6263.6303)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e Venda - Autores que ajuizaram a ação visando o cumprimento do contrato de particular de parceria em empreendimento imobiliário para entrega de lotes - Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de entregar aos autores o imóvel adquirido, em 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no montante de R$ 40.000,00 - Irresignação da ré - Desacolhimento - Prescrição inocorrente - Nulidade da citação não caracterizada - Cerceamento de defesa não configurad

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