Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora da citação. Fato imputável ao exequente. Interrupção da prescrição. Inocorrente. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. A reforma do julgado demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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202 - TJSP. Prescrição. Ação monitória causal. Ajuizamento para cobrança de dívida oriunda de ensino, embora instruída por cheques prescritos para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Extinção do processo afastada. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida e nem da mora. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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203 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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204 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENTREGUES. DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NELES IMPRESSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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205 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de valores despendidos com a implementação de rede elétrica incorporada pela concessionária. Incidência do lapso prescricional de vinte anos, conforme CCB, art. 177 e de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, da atual norma de rito. Precedente do STJ. Termo inicial do lapso prescricional fixado na data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de prova satisfatória da sua data. Prescrição inocorrente.
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206 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que a autora teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Ausência, nos autos, de que a autora tinha conhecimento do grau de sua incapacidade. Prescrição inocorrente. Controvérsia acerca dos pontos essenciais para aferição do valor da indenização. Abertura de instrução probatória para realização de prova pericial. Necessidade. Sentença de extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Hipótese em que a ciência inequívoca deve ser admitida a partir do laudo médico realizado em autos diversos. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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208 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CAMPO DE TESTEMUNHAS OU MESMO A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO QUE NÃO RETIRA A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEM CONSIDERAR AS BOLSAS OUTRORA CONCEDIDAS DE 50% E 60% - SANÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA LIMITADA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 52, §1º, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO DETERMINADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS FIXADAS MUITO ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO INFORMADAS PELO BACEN - ONEROSIDADE EXCESSIVA A ENSEJAR REDUÇÃO - RESP 1.061.530/RS - VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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210 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.
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211 - TJSP. Inventário. Prescrição. Investigação de paternidade e petição de herança. Imprescritibilidade da primeira. Autor que, com relação à segunda ação, é terceiro estranho à partilha. Distinção com ação anulatória e rescisória de partilha. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, V; e do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.030, III. Súmula 149/STF. (Cita doutrina).
Dada a imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade, não se reconhece a aventada prescrição da ação de petição de herança, pois ela não se confunde com as ações anulatórias ou rescisória de partilha, não se aplicando àquela os prazos prescricionais destas.... ()
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212 - TJSP. Prescrição. Prazo. Concessão de bolsa de estudos para curso de Filosofia. Contrato tipicamente de mútuo. Inadmissibilidade de se tratar a ação como sendo de cobrança de mensalidades escolares. Prescrição vintenária, na forma do disposto no artigo 177 do Código Civil anterior, em cuja vigência foi celebrado, uma vez não decorrido mais da metade do prazo quando do ajuizamento da execução. Regra de transição do artigo 2028 do Código Civil em vigor. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recuso provido.
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213 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de seguro de vida em grupo. Apelante pretende a manutenção do contrato e a apuração de um valor justo e razoável para a sua continuidade, ou, ainda, a revisão do contrato, sendo que nas duas alternativas pretende a devolução dos valores pagos excessivamente. Prescrição ânua que não se aplica a pleito de indenização por não renovação da avença. Prazo é o de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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214 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.
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215 - TJSP. Prescrição. Seguro habitacional. Indenizatória. Prescrição inocorrente. Mutuários que não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional. Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Código Civil de 2002, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora. Contrato de trato sucessivo. Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGOCIAÇÃO VISANDO AO DISTRATO E TROCA POR UNIDADE DE OUTRO EMPREENDIMENTO NÃO CONCRETIZADA POR CULPA DAS CORRÉS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS ADQUIRENTES HOUVESSEM DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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217 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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218 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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219 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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220 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade com base exclusivamente em mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito. Cabimento da incidência, após sessenta anos, somente do reajuste anual autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Ação proposta antes do decurso do prazo de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TEMA 1.150 DO STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205 DO CC E DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - NÃO JUNTADOS OS EXTRATOS COMPLETOS DA CONTA DO PASEP OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E OBSOLETAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta. Sacas de soja. Conversão em obrigação de pagar quantia certa. Penhora de parcela ideal de propriedade do devedor sobre imóvel em copropriedade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Execução que foi suspensa em razão de prejudicialidade externa, decorrente de embargos do devedor e de terceiro, em que se concluiu pela ocorrência de fraude à execução. Realização de diligências processuais que também não denota inércia da credora. Prescrição inocorrente.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Prescrição intercorrente - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade que apresentou tal tese para a extinção do feito - Inconformismo da executada - Prazo prescricional não transcorrido - A Lei 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do CPC, art. 921 não possui efeito retroativo - Autos na origem que, depois da entrada em vigência da referida lei, nem foram arquivados por um ano e tampouco ficaram sem movimentação pelo lapso quinquenal que se aplica ao caso - Prescrição inocorrente - Recurso não provido
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224 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).
«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... ()
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225 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração. Matéria regulada pelo Lei 8429/1992, art. 23. Norma que alcança a todos, ainda que não ocupantes de cargos públicos. Prazo quinquenal. Termo inicial que se inicia após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Caso, doutro turno, em que são imprescritíveis as ações de reparação de danos cometidos contra o erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição inocorrente. Prejudicial repelida.
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226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Período entre 1985 e 1996. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Decreto estadual 21183/83. Redução para o prazo trienal com o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional previsto no referido art. 177, considerando como parâmetro para tal aferição o fato de o pedido formulado na inicial se direcionar à repetição de valores indevidamente pagos desde setembro de 1985. Aplicação da norma de transição do CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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227 - TJSP. Prescrição intercorrente - Decisão que não reconhece a ocorrência para decretar a extinção do feito - Inconformismo do executado - Prazo prescricional não transcorrido - A Lei 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do CPC, art. 921 não tem efeito retroativo - Autos na origem que, depois da entrada em vigência da referida lei, nem foram arquivados por um ano e tampouco ficaram sem movimentação pelo lapso quinquenal que se aplica ao caso - Hipótese de prescrição também não ocorrida na vigência da legislação que foi modificada - Prescrição inocorrente - Recurso não provido
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228 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Suspensão da cobrança por determinação judicial de 17.02.1997 a 19/01/2017. Inadimplência Incontroversa dos réus. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos e condenação ao pagamento de indenização de 0,5% a título de ocupação. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
- Oprazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Sob esse aspecto, não há que se falar na incidência do lapso de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, tendo em vista a prevalência da lei especial sobre a geral (art. 2º, §2 da LINDB). ... ()
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230 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Conexão a ação de cobrança. Reconhecimento. Improcedência da adjudicação e parcial procedência da cobrança. Inconformismo. Desacolhimento. Não demonstração de ter havido quitação do preço do imóvel com validade jurídica para se obter a adjudicação reclamada. Confissão de dívida em que é devedora pessoa jurídica. Não responsabilidade, neste momento, das pessoas físicas que assinaram o instrumento como representantes da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. De decadência não se cogita por não se tratar de anulação de ato jurídico por vício do consentimento. Recursos não providos.
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231 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Homicídio culposo. Médico acusado de realizar cirurgia de modo negligente. Omissão de cuidados e imperícia. Morte da paciente em 23.04.05. Decisão que rejeitou argüição de prescrição. Recurso. Alegação de que o fato (cirurgia) ocorreu em julho de 1998, e a denúncia somente foi recebida em 30.10.08, mais de dez anos, portanto. Inadmissibilidade. Consumação nos crimes materiais, como é o homicídio, opera-se com a morte da vítima (ocorrida em 23.04.2005). Este é o momento do início do termo prescricional, independentemente do tempo decorrido entre a ação e o resultado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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232 - TJSP. Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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233 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.
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234 - STJ. Prescrição. Sonegação fiscal. Crime continuado. Fluência do prazo prescricional. Prescrição inocorrente na hipótese. CP, arts. 109, V e 119. Súmula 497/STF.
«No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, acrescida de 2/3 em razão da continuidade delitiva. O CP, art. 119, estabelece que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. ... ()
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235 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Lapso de seis meses. Termo inicial. Fluência a partir do término do prazo para apresentação do título ao sacado, qual seja, 30 dias na mesma praça e 60 dias quando for em praça diferente. Títulos emitidos em novembro de 2008 (em praça diferente), apresentados em janeiro de 2009, com termo final da execução em julho de 2009. Ajuizamento da execução em junho de 2009. Possibilidade. Lei 7357/1985, art. 30 e Lei 7357/1985, art. 59. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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236 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda de ressarcimento entre herdeiras por força de despesas feitas por uma delas com a manutenção da falecida mãe. Pedido feito no inventário, com remessa das partes às vias ordinárias, em razão da complexidade da matéria fática. Prescrição retroativa trienal reconhecida na demanda ordinária, delimitando a prova pericial produzida. Descabimento. Pretensão nascida no momento do falecimento da genitora. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo no momento em que o credor manifesta sua intenção de receber o que entende devido. Prosseguimento da cobrança determinado, com inserção, no objeto da prova, da totalidade das despesas afirmadas. Recurso provido.
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237 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte.
Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - CONHECIMENTO POSTERIOR DOS DESCONTOS OCORRIDOS - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE SUJEITA, ADEMAIS, A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA JUSTO DESLINDE DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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239 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.
«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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240 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Diferença de rendimentos. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, III, do CCB, do art. 206 do novo diploma civil ou do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Recurso da instituição financeira não provido.
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241 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Liquidação por arbitramento. Título executivo. Prescrição inocorrente. Juros remuneratórios. Critério anual na apuração da correção monetária. Decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE CONSIDERANDO-SE TANTO A PENA EM ABSTRATO, COMO A REPRIMENDA EM CONCRETO - PRELIMINAR REPELIDA - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA, IMPOSSÍVEIS - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONSIDERÁVEL PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL CORRETA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, NA SEGUNDA FASE, A RENITÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES INVIÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - SENTENÇA TRANSITADO EM JUGALDO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
De acordo o CCB, art. 189: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concernente à «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à parte ré demonstrar fato extintivo, modificativo, impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC), situação inocorrente na espécie. Consoante entendimento do STJ, os juros de mora, assim como a correção monetária, podem ser alterados de ofício, sem que isso caracterize «reformatio in pejus". No caso de reparação dos danos materiais decorrente de relação contratual, os encargos de juros e correção monetária são aplicáveis, respectivamente, da data da citação válida e do evento danoso.... ()
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245 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.
«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... ()
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246 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.
«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... ()
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247 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, m, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança parcialmente procedente. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.
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248 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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