(DOC. VP 694.7608.7093.8922)

TJSP. Prescrição intercorrente - Decisão que não reconhece a ocorrência para decretar a extinção do feito - Inconformismo do executado - Prazo prescricional não transcorrido - A Lei 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do CPC, art. 921 não tem efeito retroativo - Autos na origem que, depois da entrada em vigência da referida lei, nem foram arquivados por um ano e tampouco ficaram sem movimentação pelo lapso quinquenal que se aplica ao caso - Hipótese de prescrição também não ocorrida na vigência da legislação que foi modificada - Prescrição inocorrente - Recurso não provido

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