Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente
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101 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.
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102 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Ação de natureza pessoal. Prazo vintenário preconizado no CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.
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103 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Hipótese em que a execução foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, assim como não houve paralisação do processo por prazo superior ao prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Reajuste de vencimentos de servidor público municipal. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Alcance apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio legal. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.
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106 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Pagamento das diferenças de capital, incluindo juros remuneratórios, assim como a correção monetária. Prazo vintenário. Aplicação dos arts. 177 do Código Civil, de 1916 e 206, § 3º, III e 2028, do CCB/2002. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título prescrito. Prazo anterior vintenário, para o exercício da ação causal interrompido. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o art. 2028, c.c. o CCB/2002, art. 206, V e VIII. Contagem do novo prazo trienal. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Lapso prescricional que era de vinte anos, no Código Civil de 1916, e passou para dez anos, no novo Código Civil. Débitos anteriores à constituição do condomínio. Irrelevância. Prescrição inocorrente. Pagamento devido. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Lapso prescricional de um ano. Reconhecimento. Suspensão, entretanto, do prazo entre a data da recusa do pagamento e a do ajuizamento da demanda. Prescrição inocorrente. Recurso da ré não provido e das autoras provido em parte.
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110 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da negativação. Prescrição inocorrente pelo CCB/2002 (03 anos) e CDC (05 anos). Sentença anulada. Recurso provido neste tópico.
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111 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Lapso prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Fluência a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade e não da data do sinistro. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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113 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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117 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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118 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial do prazo prescricional com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Lapso prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incidência do CDC. Prazo diverso do constante do Código Civil. Termo de 5 anos contados a partir da ciência do evento danoso. Lapso disciplinado pelo CDC, art. 27. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento firmado em 1997, sob a égide do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916 c.c. os artigos 205 e 2028 do Código Civil/2002. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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122 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Lapso prescricional de três anos. Propositura da ação no prazo fixado para o seu exercício. Eventual demora na citação, que não pode ser imputada ao credor. Incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.
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124 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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125 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Necessidade de cirurgia. Ato atacado. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação não evidenciada. CF/88, art. 37, § 6º.
«Na hipótese dos autos, o ato atacado data de 23/07/91, quando afinal foi detectada a necessidade de cirurgia, inacolhida pela Administração Militar, e a ação em comento, com o pedido de indenização, foi ajuizada em 30/05/96, dentro do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. Violação não evidenciada.... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato ilícito. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fato delituoso objeto de investigação na esfera penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal definitiva (cpc/2015, art. 475-N, II; CPP, art. 63; cc, art. 200). Afastamento do Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição inocorrente. Recurso especial provido.
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127 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Redução pelo novo Código Civil. Transcurso de mais da metade do tempo esbelecido na Lei revogada na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de dez anos previsto no art. 205 do mesmo estatuto. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada
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128 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.
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129 - TJSP. Recurso inominado. Município de Santos. Servidor aposentado. Pretensão de recálculo de Adicional por Tempo de Serviço para incidência de adicional «Referência Funcional - R". Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85 do E. STJ. Legitimidade passiva da IPREVISANTOS. Lei Municipal 4.623/1984, art. 154, § 1º e art. 113. LCM 758/12, art. 2º. Verba de natureza Ementa: Recurso inominado. Município de Santos. Servidor aposentado. Pretensão de recálculo de Adicional por Tempo de Serviço para incidência de adicional «Referência Funcional - R". Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85 do E. STJ. Legitimidade passiva da IPREVISANTOS. Lei Municipal 4.623/1984, art. 154, § 1º e art. 113. LCM 758/12, art. 2º. Verba de natureza permanente e habitual, já incorporada aos proventos de aposentadoria. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.
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130 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais em Grupo. Inexistência de prova da efetiva data em que o segurado teve ciência da recusa da indenização. Ônus da seguradora. Prescrição inocorrente. Súmulas ns. 101 e 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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131 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. CDC, art. 27. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Pretensão à incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, não para a presente, que trata de responsabilidade civil por descumprimento contratual. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.
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133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, diversa da ora tratada. Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.
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134 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Morte. Da data do sinistro até a entrada em vigor do atual Código Civil, não se verificou o transcurso de mais da metade do prazo previsto pelo Código Civil de 1916, vale dizer, 20 (vinte) anos. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Ausência, nos autos, de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade. Necessidade de realização de prova para verificar o grau e a natureza da alegada incapacidade. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedente a ação anulada. Recurso provido
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136 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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137 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Procedência. Inconformismo. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Expurgo indevido ditado pela edição da Resolução BACEN 1338/87. Incidência do IPC. Diferença fixada em 42,72%. Aplicação do prazo de prescrição comum. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Prescrição. Indenização por dano material decorrente de indevidos descontos em conta corrente. Prazo prescricional. Ação de natureza pessoal. Fato danoso ocorrido em 1995. Aplicação conjugada dos Códigos de 1916 e 2002 em razão da norma prevista no art. 2028 do novo Estatuto Civil. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária. Prescrição vintenária, na forma do disposto no art. 177 do Código Civil anterior, em cuja vigência foi celebrado e ajuizada a execução. Lapso não decorrido entre o vencimento e o ajuizamento. Prescrição inocorrente. Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade reformada. Apelação provida.
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140 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Discussão atinente ao próprio crédito e não os seus acessórios. Ação pessoal. Lapso prescricional vintenário. Prescrição inocorrente, nos termos do CCB, art. 2028. Recurso desprovido.
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição inocorrente. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1. Inocorre a prescrição no que diz respeito à complementação de valor de precatórios anteriores, uma vez que se constituem em mera sistemática de pagamento, mas originados de uma única obrigação de pagar. Precedentes: REsp 900.168/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/11/2007 e REsp 816.495/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 10/04/2006. ... ()
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143 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.
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144 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Redução para a regra geral de dez anos. Observância da regra de direito intertemporal. Transcurso de três anos entre a data da perda da executividade contra o emitente e a data de ingresso em juízo e de menos de cincos anos até a citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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145 - TJSP. Prescrição. Prazo. Aplicação do disposto no, V, § 3º, CCB, art. 206. Inocorrência. Presente demanda foi proposta no ano de 2007, não ultrapassando, portanto, o prazo trienal a que alude o referido dispositivo legal, considerando-se que os fatos ocorreram no mesmo ano do ajuizamento da ação. Prescrição inocorrente. Recurso improvido neste ponto.
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146 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Aplicação do lapso vintenário estabelecido no CCB, art. 177 em razão de já haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Interpretação do art. 2028 do Código Civil vigente. Inaplicabilidade do art. 205 do mencionado diploma legal. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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147 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência do prazo prescritivo quando o beneficiário toma ciência inequívoca da incapacidade definitiva. Súmula 278/STJ. Necessidade da realização da prova pericial para definir a existência e a natureza da incapacidade da vítima. Determinação para que seja dada continuidade na demanda, com a realização da perícia. Prescrição inocorrente.
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148 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de violação de direito autoral. Em face da pena aplicada, o lapso prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Ocorrência do fato delituoso em 20.01.05. Denúncia recebida em 03.02.06. Sentença condenatória publicada em 19.11.08. Ausência de prazo superior ao mencionado entre os marcos interruptivos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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149 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização. Prazo ânuo. Inocorrência. Termo inicial. Fluência a partir do último ato do processo (CCB, art. 202, parágrafo único), que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelado em face do apelante e julgou extinta a execução. Ajuizamento da ação em tempo útil. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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150 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. «Containers devolvidos fora do prazo avençado, importando em despesas de sobreestadia («demurrage). Caracterização. Existência de pacto entre as partes. Prescrição inocorrente. Protesto judicial interruptivo aforado tempestivamente. CCOM, art. 449, III. Equívoco na denominação social alegada. Citação, todavia, validamente recebida em ambas as ações pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido
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