(DOC. VP 147.5943.3005.7500)

TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Lapso prescricional que era de vinte anos, no Código Civil de 1916, e passou para dez anos, no novo Código Civil. Débitos anteriores à constituição do condomínio. Irrelevância. Prescrição inocorrente. Pagamento devido. Recurso não provido.

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