(DOC. VP 150.3743.4016.9400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Redução para a regra geral de dez anos. Observância da regra de direito intertemporal. Transcurso de três anos entre a data da perda da executividade contra o emitente e a data de ingresso em juízo e de menos de cincos anos até a citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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