(DOC. VP 165.3124.0008.2700)

TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote