(DOC. VP 351.4875.6504.6242)

TJSP. Recurso inominado. Município de Santos. Servidor aposentado. Pretensão de recálculo de Adicional por Tempo de Serviço para incidência de adicional «Referência Funcional - R". Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85 do E. STJ. Legitimidade passiva da IPREVISANTOS. Lei Municipal 4.623/1984, art. 154, § 1º e art. 113. LCM 758/12, art. 2º. Verba de natureza Ementa: Recurso inominado. Município de Santos. Servidor aposentado. Pretensão de recálculo de Adicional por Tempo de Serviço para incidência de adicional «Referência Funcional - R". Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85 do E. STJ. Legitimidade passiva da IPREVISANTOS. Lei Municipal 4.623/1984, art. 154, § 1º e art. 113. LCM 758/12, art. 2º. Verba de natureza permanente e habitual, já incorporada aos proventos de aposentadoria. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

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