Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente

301 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

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302 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

«1 - Deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação dos pedidos de transferência das multas e dos pontos decorrentes das infrações de trânsito, bem como para exclusão das infrações do prontuário do autor. O órgão de trânsito deve integrar a lide. Assim, o feito vai extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, no ponto. ... (Continua)

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303 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do CPC, art. 551 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do bens do espólio, de prestá-las conforme o CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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304 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida paga - Sentença de procedência parcial - Dívida declarada inexistente, repetição de indébito na forma simples e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Apelação do réu - Prescrição inocorrente - Origem do débito não comprovada pela instituição financeira (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Redução para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte.... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso dos autores. Prescrição inocorrente. Termo inicial que se dá com o vencimento da última parcela. Regularidade da intimação de Jocimar. Correspondência devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º. Mudança de endereço não comprovada nos autos, tampouco a comunicação à instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Não indicada a cláusula que se pretende anular. Inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Questão há muito superada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Embargos à execução. Prescrição inocorrente. Feito que não restou paralisado desde o pagamento da última parcela. Desnecessidade de expedição de novo precatório, observada a ordem cronológica dos pagamentos, com a manutenção do número de ordem do precatório original. Circunstância que não impede o pagamento de acordo com os princípios e normas que regem o orçamento das pessoas jurídicas de direito público. Recursos oficial e da Fazenda do Estado improvidos. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 266). Inaplicabilidade. Acórdão mantido... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Acordo extrajudicial homologado pelo Juízo. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento. Acordo extrajudicial assinado sem a constituição de advogado nos autos que não impede a homologação e tampouco invalida a transação. Executados, ademais, que confessaram a dívida, reconhecendo a procedência da demanda e se deram por citados e intimados dos atos processuais. Alegação de ausência ou nulidade da citação afastada. Comparecimento espontâneo da executada, ora agravante. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Proc. 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Não se trata de ação de cobrança de período anterior à impetração do mandamus originário, mas de cumprimento de sentença de decisão proferida neste, ou seja, refere período posterior à impetração. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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309 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido a menos de quatro anos após a constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para dar provimento ao apelo fazendário, afastando a prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, afastando a alegação de prescrição, e deferiu a penhora do imóvel do executado agravante. Prescrição inocorrente. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente. Súmula 106 do C. STJ. Executados que compareceram espontaneamente nos autos logo após o ajuizamento da execução. Interrupção da prescrição naquela ocasião que prejudica o fiador, ora agravante. Inteligência do art. 204, § 3º do Código Civil. Débito não prescrito. Excesso de penhora não verificado. Hipótese em que os outros três imóveis penhorados foram alienados a terceiros, havendo, inclusive, alegação de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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311 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada pelo mutuário, visando a quitação do contrato de compra e venda firmado com a companhia habitacional - Insurgência voltada à decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição, bem como pedido de denunciação da lide, visando o ingresso da seguradora - Não acolhimento - Contrato firmado unicamente com a companhia habitacional - Relação de consumo que, ademais, torna descabida a denunciação ou chamamento ao processo (art. 88, CDC) - Prescrição inocorrente - Aplicação do prazo decenal - Termo inicial que começou a fluir desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, do autor - Demanda ajuizada menos de um ano após referida data - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário e aplicação do CDC. Renovação dos temas. Impossibilidade. Matérias julgadas pela Câmara no Agravo de Instrumento 2255745-78.2022.8.26.0000, deste relator. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Demanda ajuizada em face de quem se apresentou como contratante. Danos construtivos. Conteúdo, após a prova pericial, inquestionável. Dever de reparação. Prescrição inocorrente. Prescrição iniciada após a entrega do imóvel, a partir do conhecimento dos vícios. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Patente lesão aos direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção (art. 944, Código Civil). Juros de mora. Encargo devido a contar da citação (art. 405, Código Civil). ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Mérito. Alegação de mácula na citação por edital e prescrição quanto à pretensão deduzida pela requerente. Não convencimento. Citação por edital hígida. Diversas tentativas infrutíferas de localização. Publicação que também não revela qualquer incongruência com as informações discutidas nos autos. Prescrição inocorrente. Prazo decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil que não se mostrou consumado. Precedentes. Apelo adesivo da autora. Convencimento. Despesas incidentes sobre o imóvel que devem ser suportadas pela adquirente quanto ao intervalo de posse. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação. Bancário. seguro não contratado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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315 - TJSP. Apelação - Depósito judicial - Ação de cobrança - Sentença terminativa - Irresignação procedente - Sentença afastada, com a pronta apreciação do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC - Banco réu que nega a existência da conta judicial ou do valor depositado - Impossibilidade de levantamento de valores nos autos do inventário - Prescrição inocorrente - Prazo prescricional que somente passaria a fluir com o resgate do depósito judicial, o que não se verificou, no caso - Bem demonstrado o depósito judicial, em conta junto ao banco réu, não resgatado - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato extintivo do direito das autoras - Ação ora julgada procedente, com a condenação do réu ao pagamento do valor depositado, com os acréscimos oriundos da conta judicial - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Anotado, porém, que o valor correspondente à condenação principal haverá de ser depositado em conta judicial, à disposição do juízo do inventário, para ser levantado por quem de direito, depois de cumpridas as normas do direito sucessório e do direito tributário.

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316 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC - Trânsito em julgado em 31/03/2015, tendo a presente fase de liquidação de sentença se iniciado em 05/11/2021 - Prescrição inocorrente - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN-CIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2018 PELA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO PERICIAL PRODUZIDO NO REFERIDO FEITO - ACERTO DA DECISÃO -

acidente ocorrido em 29/03/2017, em ônibus fretado no qual a agravada se dirigia ao trabalho - ajuizamento anterior de ação trabalhista - citação da agravante no referido processo que ocorreu em 20/02/2018 e teve o condão de interromper o curso da prescrição que é a quinquenal, do CDC, art. 27 - entendimento do STJ - prescrição inocorrente - utilização da prova pericial realizada na ação trabalhista perfeitamente cabível, na linha dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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319 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Inexigibilidade de crédito tributário. Decadência não verificada, mercê da constituição do crédito dentro do prazo quinquenal do art. 173, I do CTN. Súmula 622/STJ. Prescrição inocorrente. 2. Multa em percentual não superior a 100% do valor do tributo em referência, sendo perfeitamente cabível e legal a sua imposição. 3. Juros limitados àqueles cobrados nos tributos federais, atualmente a taxa Selic. Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade, no entanto, da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. Art. 96, § 1º, al. 2 da Lei 6.374/89. 4. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Prescrição inocorrente - Pretensão revisional cujo prazo prescricional é de dez anos - Acertada improcedência da revisão contratual, ainda que por outro fundamento - Inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Caso em que o inconformismo recursal envolve a abusividade do custo efetivo total, em violação aos limites máximos regulamentados na instrução normativa do INSS - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total, conforme regulamentação vigente à época da contratação, inaplicável eventual alteração posterior - Inexistência de pedido fundado na ilegalidade dos juros remuneratórios - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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321 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.

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322 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

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323 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausência de causa interruptiva. Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Possibilidade de imposição de multa coercitiva em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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324 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Preliminar afastada, pois diz respeito a execuções. Demais preliminares também afastadas. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de procedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. 

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325 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Preliminar afastada, pois diz respeito a execuções. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de procedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. 

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326 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Preliminar afastada, pois diz respeito a execuções. Demais preliminares também afastadas. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de procedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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327 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -

Inépcia da petição inicial não caracterizada - Prescrição inocorrente - Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Desnecessidade de apresentação dos títulos originais em Cartório, seja porque não alegado indício de adulteração, seja porque, prescritos, os títulos não podem mais circular por endosso - Incontroversa a emissão dos títulos em favor do embargado - Ausência de oposição de exceções pessoais pela embargante, aptas a justificar o inadimplemento - Cálculos apresentados com a petição inicial de fácil compreensão - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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328 - TJRS. Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.

«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de união estável. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 197, I. Prescrição inocorrente. O direito da comunheira, que recebeu direitos e obrigações sobre parte do imóvel de propriedade do casal, de regra, não prescreve. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo da parte ré. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Ausente benefício econômico imediato. Preliminares. Inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e decadência afastadas. Prescrição. Inocorrente. Ausência de previsão de prazo específico. Incidência do prazo decenal (art. 205, CC), a contar do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade passiva e ativa. Afastada. Parte autora imputa responsabilidade à parte ré. Parte ré que atuou como substituta processual da parte autora, portanto, é parte legítima para responder à demanda de exigir contas. Autor que faz jus à prestação de contas, porquanto preenchidos os requisitos do art. 550, «caput e §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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330 - TJSP. PRELIMINARES REJEITADAS -

Inépcia da inicial afastada por ausência de necessidade de comprovante de residência e por adequação das informações apresentadas nos autos. Valor da causa - Mantido, congruente com os valores pleiteados. Interesse de agir - Confirmado, dispensada a tentativa administrativa prévia. Prescrição - Inocorrente, aplicável o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Ausência de decadência. Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. MÉRITO - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica, condenação do réu à devolução dos valores descontados, com correção e juros, e indenização por danos morais fixada. Restituição na forma simples até 31.03.2021. Dano moral configurado. Indenização devida. Atualização dos valores a serem compensados nos mesmos termos aplicados à condenação principal.RECURSO DA AUTORA PROVIDO e DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, com alteração dos encargos de sucumbência... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Primeira fase da ação de exigir contas apenas verifica a obrigação de prestar ou não as contas - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada - Prescrição inocorrente - Prazo decenal do art. 205 do CC - Obrigação de prestar as contas devidamente reconhecida - Procedência da primeira fase da ação mantida. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Mérito. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que retirou o óbice ao prosseguimento da execução provisória de sentença. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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333 - TJSP. CHEQUE.

Ação monitória - Embargos rejeitados - Apelação do embargante - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição inocorrente - Inteligência da Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Cheques que circularam por endosso e estão em posse de terceiro de boa-fé, impossibilitando a discussão acerca da relação jurídico-material havida entre o embargante e seu credor originário - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 45 - Observância aos princípios da autonomia, cartularidade e abstração - Má-fé do endossatário não comprovada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de transporte de cargas - Frete - Pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente ao dobro do frete (Lei 10.209/2001, art. 8º) - Decisão que afastou a preliminar de prescrição aduzida pela ré - Insurgência - Descabimento - Prejudicial de mérito - Prescrição inocorrente - O prazo prescricional aplicável ao caso era o decenal (CCB, art. 205), até a vigência da Lei 14.229/2021, art. 4º, que estabeleceu prazo prescricional ânuo para a hipótese - Prazo prescricional ânuo cuja contagem inicia-se com a vigência da lei que o instituiu (21/10/2021), mas não se aplica a situações pretéritas - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Não conhecimento quanto à alegação de nulidade, por ausência de previsão no rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento - Ausência de urgência que justifique a mitigação do rol, pois o feito já foi sentenciado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual por alegado inadimplemento - Negociação efetuada em 2001 - Prescrição - Prazo decenal - Termo inicial da contagem a partir da entrada em vigor do atual CC - Interpretação do art. 2028 do CC - Prescrição inocorrente - Elementos de instrução que demonstram que houve uma permuta entre as partes, envolvendo lotes de terreno, valor em dinheiro e um veículo - Partes que atuavam em uma sociedade empresária e gozavam de confiança mútua - Instrumentos contratuais que atestam o recebimento imediato do preço com a consequente quitação - Afastamento da alegação de simulação, em relação à forma de pagamento, que estaria coberta pela decadência - Art. 178, II, do CC - Mera anulabilidade, ademais - Art. 167 do CC - Negócio jurídico consumado, portanto - Lotes que inclusive já foram repassados a terceiros e já receberam averbação no registro imobiliário - Improcedência da ação e da reconvenção - Recurso provido.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter firmado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) avaliar a existência de danos morais e materiais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. Prescrição inocorrente. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou inexigibilidade do débito, tampouco em danos materiais e morais. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. Jurisprudência Citada: Súmula 297, STJ; Súmula 479, STJ. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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337 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária não configura falta de interesse processual. Ademais, verifica-se que houve requerimento, porém, não iniciado. Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da CF/88. Prescrição inocorrente, considerando que o termo inicial da prescrição é a contar do conhecimento da incapacidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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338 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de lesão corporal gravíssima. Alegação de prescrição com base na pena aplicada na sentença condenatória. Apelação interposta pelo assistente de acusação pretendendo o aumento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Não ocorrência. Prescrição inocorrente. Circunstância agravante reconhecida no acórdão. Deficiência nas razões da impetração. Inexistência de ilegalidade. Pena aplicada superior a 2 anos. Prazo prescricional de 8 anos não implementado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - DEMORA NA EXPEDIÇÃO CARTA CITATÓRIA - MOTIVO INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. I -

Injustificável anular-se uma sentença por ofensa ao CPC, art. 10 quando a parte eventualmente surpreendida tem, ao ser dela intimada, a oportunidade de se manifestar sobre a surpresa em sede recursal. II - Não transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que ordena a citação do executado, vez que o despacho ordinatório da citação é posterior a 9/6/2005 (data da vigência da lei complementar), impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição comum. III - Na esteira do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do juiz a este respeito. IV - Não constatada a paralisação do feito, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, bem como que houve demora na expedição de carta para citação por morosidade da máquina judiciária, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106 / STJ). V.V. Nos termos do CTN, art. 174, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva e o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. A teor do CPC, art. 240, aplicado subsidiariamente à hipótese, se o autor não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, não se aplica o marco interruptivo do prazo prescricional do despacho que ordena a ci tação. Transcorridos mais de cinco anos a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, resta configurada a prescrição. ... (Continua)

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342 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Prescrição inocorrente. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento afastado. Sentença mantida.... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título judicial. Sentença de improcedência. Alegação de excesso de execução, com aplicação de juros moratórios sobre o valor bruto e não líquido, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, ausência de dedução das parcelas devidas ao IPESP e ao IAMSPE, e ainda prescrição. Não acatamento. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega desconhecer. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e decadência, (ii) regularidade da contratação, (iii) restituição em dobro das quantias debitadas, (iv) incidência de correção monetária e juros de mora, (v) existência de danos morais indenizáveis, e (vi) litigância predatória. - III. Razões de Decidir. Prescrição inocorrente. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, não há inexigibilidade de débito ou indenização por danos materiais e morais. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - Prescrição inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, ante à adequada delimitação do objeto do pedido - Prescrição inocorrente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

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349 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053 e que a pretensão do autor se baseia em ação de cobrança/de conhecimento, não relacionada a execução. Contradição existente. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053 e que a pretensão do autor se baseia em ação de cobrança/de conhecimento, não relacionada a execução. Contradição existente. Recurso acolhido para determinar continuidade do julgamento.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Ilegitimidade ativa afastada. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de improcedência reformada. Recurso PROVIDO. 

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350 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência em parte. Inconformismo do réu, ex-síndico do condomínio autor. Prescrição inocorrente. Suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia da Covid-19. Requerido que desobedeceu a determinação da assembleia convocada por ¼ dos condôminos, deixando de rescindir o contrato celebrado entre o condomínio e o gestor de obras, e mantendo os pagamentos ao gestor, indevidamente. Condenação do ex-síndico a ressarcir o condomínio dos valores pagos. Contratação, pelo ex-síndico, de advogada para o ajuizamento de ação anulatória da referida assembleia. Inicial indeferida, em razão da ilegitimidade do condomínio (representado pelo então síndico) para figurar no polo ativo da demanda. Evidente o interesse pessoal do requerido, que se utilizou dos recursos do condomínio ao invés de ajuizar ação em nome próprio. Ressarcimento dos honorários e das custas processuais que é devido. Maior sucumbência do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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