(DOC. VP 571.3271.0707.8365)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter firmado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado;

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