(DOC. VP 410.4517.8729.2174)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Prescrição inocorrente - Pretensão revisional cujo prazo prescricional é de dez anos - Acertada improcedência da revisão contratual, ainda que por outro fundamento - Inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Caso em que o inconformismo recursal envolve a abusividade do custo efetivo total, em violação aos limites máximos regulamentados na instrução normativa do INSS - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo tota

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